SENAED 2009

Direitos Autorais e Plágio em EaD

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O que é Creative Commons?

Posted by Jaime Balbino em 29/05/2009

A legislação sobre o Direito Autoral, como toda lei, é impositiva e vale para todas as obras produzidas. Não é necessário remeter a ela quando da publicação ou avisar que a obra está protegida pela lei. Simplesmente toda obra artística ou intelectual está protegida assim que é tornada pública (e até antes disso, se já estiver datada e registrada de alguma forma).

O problema é que a Lei de Direitos Autorais é muito restritiva e no caso brasileiro ela chega a ser a mais restritiva do mundo! Assim, teoricamente, nenhuma obra poderia ter qualquer trâmite que não fosse os autorizados e monitorados pelo autor ou detentor dos direitos. Fazer fotocópias, ler na internet ou somente baixar os arquivos quase sempre infringem a lei porque são ações não diretamente autorizadas pelo autor/detentor.

Com a mídia física caindo em desuso e com a deselitização dos meios de produção do conhecimento é até estratégico abrir mão de alguns direitos previstos em lei para permitir que a obra seja divulgada, sem que isso torne o autor obsoleto.

Aliás, saiba-se que a autoria é uma situação inalienável. Isto é, mesmo que o autor queira não é possível retirar de si a responsabilidade pela criação de algo. Isso vale para obras supostamente anônimas, injuriosas ou não, e para assassinatos.

Mas como fazer isso se só existe uma única legislação sobre os direitos autorais? Mudar a lei é muito difícil e, neste caso específico, envolveria muitos debates e interesses.

A resposta está na própria lei e já foi citado neste post: é possível abrir mão dos direitos legais com a autorização. (Essa regra, como muitas outras que estão lá, são válidas no Brasil e em vários lugares do mundo, já que a legislação sobre direito autoral atual é resultado de um debate internacional.)

Se o autor ou detentor dos direitos explicitar no próprio documento quais direitos ele se reserva e quais ele abdica a obra poderá, por exemplo, ser copiada sem que isto implique em alguma ação legal contra o copiador.

Indo além, um grupo de advogados resolveu facilitar a vida de todo mundo e começou a produzir contratos textos específicos de licenciamento para facilitar a livre circulação do conhecimento, deixando claras as intenções de liberdade mas sem ferir a ordem jurídica imposta pelo direito autoral.

Nascia assim o movimento Creative Commons (CC). Uma organização mundial que presta acessoria gratuita para garantir que aqueles que desejam liberar suas obras ao domínio público o façam de maneira ainda legal e preservando seu direito inalienável de ser reconhecido como autor. Observe-se que o CC tem foco no autor e não no eventual “detentor do direito autoral”, como é o caso da legislação em vigor, mas nada impede que esse outro personagem usufrua do projeto.

Na prática, o CC é um conjunto de contratos licenças traduzidas em dezenas de idiomas. Cada licença abrange um conjunto de necessidades diferentes. Por exemplo, há contratos que permitem o uso da obra com fins comerciais (uma música numa propaganda, por exemplo); contratos de abrangência nacional ou global; contratos que permitem a distribuição sem modificação ou tradução para outra língua; contratos que permitem a criação de obras derivadas (música a partir de poemas ou filmes a partir de livros) ou a modificação da obra; etc… etc… etc…

O objetivo de todos eles é garantir a circulação da obra abdicando-se de alguns direitos legais e de acordo com o desejo do autor. Uma boa licença CC, por exemplo, pode permitir a cópia e uso sem fins comerciais e a modificação da obra desde que comunicada ao autor. Se você for o autor de uma apostila e ela acabar sendo usada em um curso que venda as matrículas, você pode acionar juridicamente a escola por quebra da contrato de licenciamento licença. A ação talvez seja mais fácil de levar, já que o infrator teve acesso aos termos de permissão e teve de aceitá-los quando decidiu usar a apostila.

Há outras poucas e mais antigas iniciativas de licenciamento livres para obras artísticas e culturais. A comunidade de software livre teve essa necessidade para licenciar a documentação que produzia para suportar seu código (GFDL). Mas ela é mais complexa e menos abrangente.

Se você ou sua empresa aceita liberar sua produção intelectual reservando-se algum ou nenhum direito (exceto a autoria, é claro), o melhor a fazer é deixar isso explícito no material adotando a contrato de licenciamento licença CC que melhor atende as suas necessidades. Visite creativecommons.org.br e se informe melhor.

As CCs cobrem textos, livros, imagens, áudio, vídeos, sites, blogs, material educacional, planejamento de aulas, designs, etc… e se você optar por permitir derivações, traduções e modificações terá garantido o direito de ser sempre citado como autor, original desde que seja, seguidas as regras descritas no contrato de licenciamento licenciamento específico.

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Nem todo mundo é autor?

Posted by Jaime Balbino em 24/05/2009

Tenho defendido aqui a posição de que toda a obra é produto do conhecimento e que todo o conhecimento é resultado de ações coletivas (e não de indivíduos). É claro que há posições diferentes destas, inclusive porque é o apoio na plena originalidade individual que sustenta a construção da legislação atual.

Para um posicionamento contrário sugiro o Podcast Ctrl Alt Del transcrito aqui.

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Vídeo debate o direito autoral

Posted by Jaime Balbino em 24/05/2009

Este vídeo produzido pelo Coletivo Catarse para a TV Brasil é parte de um programa vinculado lá sobre Direito Autoral. Peço atenção às falas, logo no início, dos advogados Sydeney Sanches, da OAB, e Ronaldo Lemos, da Creative Commons, que defendem posições opostas quanto a necessidade de proteção como forma de garantir a criatividade autoral.

No geral, os demais entrevistados defendem o direito do autor escolher a proteção que deseja para sua obra, mas divergem quanto a apoiar o modelo legal atual, compulsório a todas as obras.

Particularmente acho que todos nós deveríamos explicitar em cada obra os direitos que nos reservamos de uso, reprodução e modificação. É um processo educativo que garante ao usuário liberdade de saber aquilo que pode reproduzir publicamente, comercializar e mexer. Também garante ao autor subsídios para acompanhar o uso correto que escolheu para sua produção.

Um exemplo positivo deste controle, em outro campo relacionado, é o recente acordo que a Free Software Foundation e a multinacional Cisco para que esta última corrija infrações de licenciamento que comete sistematicamente na distribuição dos softwares livres que usa em seus produtos.

Os outros 3 vídeos sobre o tema podem ser vistos aqui.

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