SENAED 2009

Direitos Autorais e Plágio em EaD

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A primeira sentença do resto dos nossos downloads

Posted by Jaime Balbino em 31/05/2009

O PirateBay é um site especializado em fazer buscas de arquivos para download. O nome, é claro, é uma provocação e o próprio serviço que oferecem se equilibra muito mal na fronteira da legalidade e o bom senso. Para completar, seu discurso faz apologia contra os direitos autorais e ao monopólio da Indústria Cultural.

É claro que o site sempre foi alvo da fúria das empresas de mídia, principalmente aquelas que não aceitam qualquer outro formato de distribuição de seus conteúdos e radicalizam ao colocar travas em CDs/DVDS (o famoso DRM), cobram preços absurdos para aquivos baixados de sites oficiais de música (como o iThunes e NokiaMusicStore) e pressionam sem dó nem piedade e ameçam com processos os usuários americanos que fazem downloads.

O PirateBay está sediado na Suécia, um país sem jurisprudência específica sobre algumas questões dos direitos autorais (como quase todo mundo). A grande questão é que o Pirate Bay é apenas um serviço de busca e não armazena arquivos ou os distribui diretamente pela internet.

Mesmo assim, pela sua grandiosidade e militância várias organizações de mídia se uniram e centraram fogo nele. O resultado foi que num julgamento que terminou no último dia 21 de abril o Pirate Bay foi condenado em seu país por facilitar a violação de direitos autorais com multa de US$ 3,5 milhões e 1 ano de prisão. cabendo ainda recurso.

No entanto no último dia 21 de maio o juiz do caso foi afastado por fazer parte de uma instituição de defesa dos direitos autorais e, logo, por ter interesse na condenação do site. Esse afastamento pode invalidar o julgamento e a sentença.

Discutimos muitas coisas nestes dias aqui nesta mesa e, na minha opinião, cobrimos praticamente tudo o que se poderia abordar sobre direitos autorais, autoria, distribuição, uso, práticas, preservação do autor, plágio, opinião, filosofia e aspectos técnicos-jurídicos. Mas confesso que fiquei espantado como alguns temas-chave ainda não tem consenso ou jurisprudência.

É plenamente possível, apesar de trabalhoso, citar ou usar qualquer obra qualquer protegida ou liberada, preservando a autoria. Também é relativamente fácil preservar a própria autoria em materiais da internet, de maneira a identificá-los e tomar providências caso haja desrespeito. Textos, vídeos, imagens podem ser produzidas em nosso próprio laboratório ou compradas/baixadas de terceiros, de acordo com a licença atribuída ou, se esta não existir ou for abusiva, a própria lei de direitos autorais.

No entanto alguns temas aqui tratados permanecem no âmbito teórico ou estão ainda no campo do debate e da ética. Por exemplo, as licenças permissivas (GPL, Creative Commons, etc…) existem e são juridicamente construídas, mas até hoje não tiveram sua validade “testada” nos tribunais em casos de violação. A Free Software Fundation, responsável por uma das mais antiga dessas licenças, a GPL, sempre conseguiu resolver as infrações em acordos extra-judiciais e nunca nem sequer precisou protocolar ações para forçar acordos.

Na questão do download de arquivos, onde está hoje a maior polêmica e os maiores mitos, também não há consenso ou decisão judicial final. A pendência irritante do caso PirateBay é resultado do primeiro debate jurídico real sobre o tema. Nem o Napster, primeiro serviço de download solidário, que divulgou o serviço P2P no mundo, precisou chegar às vias de fato, aceitando um acordo com as principais organizações para um sistema de venda de conteúdo (e se condenando ao esquecimento).

Na mesma situação encontramos os serviços comunitários que distribuem conteúdo, como o YouTube e o Orkut. Toda vez que há alguma pressão de algum detentor de direitos o site aplica sua política padrão para retirada do conteúdo supostametne protegido e/ou faz um acordo para evitar alguma ação judicial. Indo além, o YouTube também já aceitou pagar para indenizar ou manter conteúdos disponíveis no site.

Há muitos outros exemplos de distribuição e uso de material, cuja forma em que ocorre gera mais discussões do que normatizações. Essa área do direito autoral quando aplicada ás novas mídias não encontra parâmetros satisfatórios e a defesa ou condenação deste ou daquele ato se demonstra quase sempre precipitada e carente de boas argumentações.

Termino aqui minha participação nesta mesa, quero agradecer enormemente a oportunidade e também o alto nível do debate em todos os sentidos. Acredito que construímos um registro muito fiel deste momento histórico além de darmos referências ótimas para aqueles que tem dúvida sobre o uso e distribuição de conteúdos próprios ou de terceiros.

Abraços a todos os demais debatedores e aqueles que nos visitaram! 🙂

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Posted in Autoria, Direito Autoral, domínio público, Licenças livres, Pirataria | Etiquetado: , , , , , , | 3 Comments »

O que é Creative Commons?

Posted by Jaime Balbino em 29/05/2009

A legislação sobre o Direito Autoral, como toda lei, é impositiva e vale para todas as obras produzidas. Não é necessário remeter a ela quando da publicação ou avisar que a obra está protegida pela lei. Simplesmente toda obra artística ou intelectual está protegida assim que é tornada pública (e até antes disso, se já estiver datada e registrada de alguma forma).

O problema é que a Lei de Direitos Autorais é muito restritiva e no caso brasileiro ela chega a ser a mais restritiva do mundo! Assim, teoricamente, nenhuma obra poderia ter qualquer trâmite que não fosse os autorizados e monitorados pelo autor ou detentor dos direitos. Fazer fotocópias, ler na internet ou somente baixar os arquivos quase sempre infringem a lei porque são ações não diretamente autorizadas pelo autor/detentor.

Com a mídia física caindo em desuso e com a deselitização dos meios de produção do conhecimento é até estratégico abrir mão de alguns direitos previstos em lei para permitir que a obra seja divulgada, sem que isso torne o autor obsoleto.

Aliás, saiba-se que a autoria é uma situação inalienável. Isto é, mesmo que o autor queira não é possível retirar de si a responsabilidade pela criação de algo. Isso vale para obras supostamente anônimas, injuriosas ou não, e para assassinatos.

Mas como fazer isso se só existe uma única legislação sobre os direitos autorais? Mudar a lei é muito difícil e, neste caso específico, envolveria muitos debates e interesses.

A resposta está na própria lei e já foi citado neste post: é possível abrir mão dos direitos legais com a autorização. (Essa regra, como muitas outras que estão lá, são válidas no Brasil e em vários lugares do mundo, já que a legislação sobre direito autoral atual é resultado de um debate internacional.)

Se o autor ou detentor dos direitos explicitar no próprio documento quais direitos ele se reserva e quais ele abdica a obra poderá, por exemplo, ser copiada sem que isto implique em alguma ação legal contra o copiador.

Indo além, um grupo de advogados resolveu facilitar a vida de todo mundo e começou a produzir contratos textos específicos de licenciamento para facilitar a livre circulação do conhecimento, deixando claras as intenções de liberdade mas sem ferir a ordem jurídica imposta pelo direito autoral.

Nascia assim o movimento Creative Commons (CC). Uma organização mundial que presta acessoria gratuita para garantir que aqueles que desejam liberar suas obras ao domínio público o façam de maneira ainda legal e preservando seu direito inalienável de ser reconhecido como autor. Observe-se que o CC tem foco no autor e não no eventual “detentor do direito autoral”, como é o caso da legislação em vigor, mas nada impede que esse outro personagem usufrua do projeto.

Na prática, o CC é um conjunto de contratos licenças traduzidas em dezenas de idiomas. Cada licença abrange um conjunto de necessidades diferentes. Por exemplo, há contratos que permitem o uso da obra com fins comerciais (uma música numa propaganda, por exemplo); contratos de abrangência nacional ou global; contratos que permitem a distribuição sem modificação ou tradução para outra língua; contratos que permitem a criação de obras derivadas (música a partir de poemas ou filmes a partir de livros) ou a modificação da obra; etc… etc… etc…

O objetivo de todos eles é garantir a circulação da obra abdicando-se de alguns direitos legais e de acordo com o desejo do autor. Uma boa licença CC, por exemplo, pode permitir a cópia e uso sem fins comerciais e a modificação da obra desde que comunicada ao autor. Se você for o autor de uma apostila e ela acabar sendo usada em um curso que venda as matrículas, você pode acionar juridicamente a escola por quebra da contrato de licenciamento licença. A ação talvez seja mais fácil de levar, já que o infrator teve acesso aos termos de permissão e teve de aceitá-los quando decidiu usar a apostila.

Há outras poucas e mais antigas iniciativas de licenciamento livres para obras artísticas e culturais. A comunidade de software livre teve essa necessidade para licenciar a documentação que produzia para suportar seu código (GFDL). Mas ela é mais complexa e menos abrangente.

Se você ou sua empresa aceita liberar sua produção intelectual reservando-se algum ou nenhum direito (exceto a autoria, é claro), o melhor a fazer é deixar isso explícito no material adotando a contrato de licenciamento licença CC que melhor atende as suas necessidades. Visite creativecommons.org.br e se informe melhor.

As CCs cobrem textos, livros, imagens, áudio, vídeos, sites, blogs, material educacional, planejamento de aulas, designs, etc… e se você optar por permitir derivações, traduções e modificações terá garantido o direito de ser sempre citado como autor, original desde que seja, seguidas as regras descritas no contrato de licenciamento licenciamento específico.

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Wikipedia muda seu conteúdo para a licença Creative Common

Posted by Jaime Balbino em 24/05/2009

A Wikipedia, a notória iniciativa de enciclopédia coletiva de conteúdo livre, irá modificar o licenciamento do seu conteúdo. Eles antes utilizavam um licenciamento para documentos criado pelo movimento de software livre GNU.

Reproduzo a notícia do site Clube do Hardware, a partir do portal Slashdot:

“A Wikimedia Foundation, dona da Wikipedia, está migrando a licença de todos os projetos dos seus wikis – incluindo da própria Wikipedia.
Largarão a GFDL (GNU Free Documentation License) a favor de uma Creative Commons, licença que vem ganhando um grande destaque nos últimos tempos. Mais precisamente a licença escolhida foi a Creative Commons Attribution-Share Alike 3.0 (CC-BY-SA).
Isso tira a burocracia teórica para a redistribuição do conteúdo (especialmente de forma impressa), que antes exigia uma cópia completa da GFDL. Como atribuição dos créditos bastará um link para a página do artigo original. Muito mais prático 🙂
A migração total deve ocorrer até o dia 15 de junho. A escolha foi decidida por votação.
Veja mais no site dela: http://meta.wikimedia.org/wiki/Licensing_update/Result

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