SENAED 2009

Direitos Autorais e Plágio em EaD

Posts Tagged ‘cultura livre’

O que é Creative Commons?

Posted by Jaime Balbino em 29/05/2009

A legislação sobre o Direito Autoral, como toda lei, é impositiva e vale para todas as obras produzidas. Não é necessário remeter a ela quando da publicação ou avisar que a obra está protegida pela lei. Simplesmente toda obra artística ou intelectual está protegida assim que é tornada pública (e até antes disso, se já estiver datada e registrada de alguma forma).

O problema é que a Lei de Direitos Autorais é muito restritiva e no caso brasileiro ela chega a ser a mais restritiva do mundo! Assim, teoricamente, nenhuma obra poderia ter qualquer trâmite que não fosse os autorizados e monitorados pelo autor ou detentor dos direitos. Fazer fotocópias, ler na internet ou somente baixar os arquivos quase sempre infringem a lei porque são ações não diretamente autorizadas pelo autor/detentor.

Com a mídia física caindo em desuso e com a deselitização dos meios de produção do conhecimento é até estratégico abrir mão de alguns direitos previstos em lei para permitir que a obra seja divulgada, sem que isso torne o autor obsoleto.

Aliás, saiba-se que a autoria é uma situação inalienável. Isto é, mesmo que o autor queira não é possível retirar de si a responsabilidade pela criação de algo. Isso vale para obras supostamente anônimas, injuriosas ou não, e para assassinatos.

Mas como fazer isso se só existe uma única legislação sobre os direitos autorais? Mudar a lei é muito difícil e, neste caso específico, envolveria muitos debates e interesses.

A resposta está na própria lei e já foi citado neste post: é possível abrir mão dos direitos legais com a autorização. (Essa regra, como muitas outras que estão lá, são válidas no Brasil e em vários lugares do mundo, já que a legislação sobre direito autoral atual é resultado de um debate internacional.)

Se o autor ou detentor dos direitos explicitar no próprio documento quais direitos ele se reserva e quais ele abdica a obra poderá, por exemplo, ser copiada sem que isto implique em alguma ação legal contra o copiador.

Indo além, um grupo de advogados resolveu facilitar a vida de todo mundo e começou a produzir contratos textos específicos de licenciamento para facilitar a livre circulação do conhecimento, deixando claras as intenções de liberdade mas sem ferir a ordem jurídica imposta pelo direito autoral.

Nascia assim o movimento Creative Commons (CC). Uma organização mundial que presta acessoria gratuita para garantir que aqueles que desejam liberar suas obras ao domínio público o façam de maneira ainda legal e preservando seu direito inalienável de ser reconhecido como autor. Observe-se que o CC tem foco no autor e não no eventual “detentor do direito autoral”, como é o caso da legislação em vigor, mas nada impede que esse outro personagem usufrua do projeto.

Na prática, o CC é um conjunto de contratos licenças traduzidas em dezenas de idiomas. Cada licença abrange um conjunto de necessidades diferentes. Por exemplo, há contratos que permitem o uso da obra com fins comerciais (uma música numa propaganda, por exemplo); contratos de abrangência nacional ou global; contratos que permitem a distribuição sem modificação ou tradução para outra língua; contratos que permitem a criação de obras derivadas (música a partir de poemas ou filmes a partir de livros) ou a modificação da obra; etc… etc… etc…

O objetivo de todos eles é garantir a circulação da obra abdicando-se de alguns direitos legais e de acordo com o desejo do autor. Uma boa licença CC, por exemplo, pode permitir a cópia e uso sem fins comerciais e a modificação da obra desde que comunicada ao autor. Se você for o autor de uma apostila e ela acabar sendo usada em um curso que venda as matrículas, você pode acionar juridicamente a escola por quebra da contrato de licenciamento licença. A ação talvez seja mais fácil de levar, já que o infrator teve acesso aos termos de permissão e teve de aceitá-los quando decidiu usar a apostila.

Há outras poucas e mais antigas iniciativas de licenciamento livres para obras artísticas e culturais. A comunidade de software livre teve essa necessidade para licenciar a documentação que produzia para suportar seu código (GFDL). Mas ela é mais complexa e menos abrangente.

Se você ou sua empresa aceita liberar sua produção intelectual reservando-se algum ou nenhum direito (exceto a autoria, é claro), o melhor a fazer é deixar isso explícito no material adotando a contrato de licenciamento licença CC que melhor atende as suas necessidades. Visite creativecommons.org.br e se informe melhor.

As CCs cobrem textos, livros, imagens, áudio, vídeos, sites, blogs, material educacional, planejamento de aulas, designs, etc… e se você optar por permitir derivações, traduções e modificações terá garantido o direito de ser sempre citado como autor, original desde que seja, seguidas as regras descritas no contrato de licenciamento licenciamento específico.

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Ministério da Cultura debate direito autoral

Posted by Jaime Balbino em 27/05/2009

Debate sobre a Política e a Lei de Direito Autoral

Para subsidiar o debate sobre a Política de Direito Autoral, o Ministério da Cultura lançou um caderno contendo o diagnóstico do setor autoral no Brasil e as propostas do governo para os seguintes temas:

  • Gestão coletiva de direitos
  • Mediação de conflitos e arbitragem
  • Domínio público
  • Registro de obras protegidas
  • Estrutura organizacional
  • Ambiente digital
  • Relação entre o público e o privado
  • Obras sob encomenda
  • Relação entre investidores e criadores
  • Obras audiovisuais

Acesse aqui o caderno em formato pdf.

Acesse também a cartilha com onze dúvidas sobre Direito Autoral respondidas pelos técnicos do MinC.

Essa matéria se encontra publicada no site do MinC.

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Copiar e Compartilhar em Legítima Defesa (parte 5)

Posted by Alexandre Oliva em 27/05/2009

Antes de um segundo capítulo, cheio de sacanagem, da novela “União dos Estados de Pãnico”, mais um trecho da apresentação de “Copiar e Compartilhar em Legítima Defesa: Sociedade versus Indústria dos Estados Unidos de Pãnico” (acompanhe pelos slides com um apresentador de arquivos .PDF).

Subvertendo a lei (página 15)

Há um esforço organizado em curso para subverter diversas leis criadas originamente para beneficiar a sociedade, cooptando-as para promover interesses antagônicos aos da sociedade, bem embaixo dos nossos narizes. Confundem assuntos tão díspares como marcas, patentes e direitos autorais, cada qual com justificativa social e funcionamento completamente diferentes, num termo que faz alusão a propriedade, tentando induzir, além de confusão entre essas noções distintas, ao pensamento por analogia com propriedade sobre bens materiais, tangíveis e rivais, apesar de o substrato dos assuntos tratados ser imaterial, intangível e não-rival. Analogia inadequada para confundir e enganar.

Marcas, por exemplo, foram introduzidas como forma de proteção ao consumidor, para que o consumidor possa estabelecer uma relação de confiança com fornecedores, incentivando fornecedores a oferecer produtos e serviços de qualidade, concedendo-lhes mecanismos para impedir a oferta de produtos de qualidade inferior fazendo-se passar pelos seus. Ganha o consumidor, ganha a sociedade. Até que começaram a usar a prerrogativa da exclusividade no uso de marcas não como indicador de qualidade, mas como mecanismo anti-concorrencial, integrando marcas no desenho de produtos como forma de impedir a comercialização de produtos visualmente indistinguíveis, como uniformes e materiais esportivos comemorativos. Com menos concorrência, a sociedade perde.

Já patentes foram introduzidas para acelerar o progresso científico e tecnológico, incentivando inventores a publicarem suas invenções com aplicação industrial que, de outra forma, poderiam ser mantidas secretas a fim de preservar a vantagem produtiva que conferem ao inventor. O incentivo é preservar juridicamente a exclusividade no uso industrial, a despeito da publicação do segredo, e mesmo que haja reinvenção independente. Não sendo provável a reinvenção independente, ganha a sociedade, daí os critérios (hoje fracos demais) de exigência não obviedade. O objetivo, vale realçar, nunca foi proporcionar ao inventor uma forma de receber remuneração pela invenção, ou de recuperar os inventimentos em pesquisa que levaram a ela, como argumentam os que defendem a noção de propriedade aplicada a ideias. A sociedade não tem obrigação alguma de propiciar-lhe modelos de negócio ou conceder-lhes exclusividade sobre ideias. Com patentes, busca-se nada mais que incentivar a publicação de invenções com aplicação industrial, para benefício da sociedade, minimizando o sacrifício necessário para alcançá-lo.

Direito autoral, por sua vez, foi criado para incentivar a publicação de obras literárias, tendo sido depois generalizado para outras criações do espírito fixadas em suporte físico. Nasceu no contexto de um cartel editorial, um oligopólio que controlava todas as poucas e caras prensas tipográficas na Inglaterra até o final do século XVII. Escritores não encontravam condições favoráveis para publicar suas obras literárias, que assim permaneciam inéditas. A fim de redistribuir o poder excessivamente concentrado no cartel, a sociedade viu por bem conceder maior poder de barganha aos autores, a fim de que mais obras viessem a ser publicadas, para benefício da sociedade. O sacrifício social para alcançar esse benefício era a concessão de algumas exclusividades aos autores sobre atividades antes controladas exclusivamente pelo cartel editorial. Obter melhores condições de barganha para o autor, portanto, nunca foi o fim do direito autoral, ao contrário do que argumentam hoje os oligopólios editoriais que concentram os direitos autorais destinados a enfraquecê-los em favor dos autores, mas o meio para disponibilizar mais obras para uso por toda a sociedade, ainda que após um curto (hoje longuíssimo) período de sacrifício (hoje descabido) da sociedade. Sacrifício descabido não só porque deixou de cumprir o papel de conter o poder exagerado do oligopólio editorial, como lhe forneceu meios de manter o controle editorial a despeito das formas muito mais democráticas e acessíveis hoje disponíveis para que autores ofereçam suas obras à sociedade sem intermediários.

Notam-se as diferenças cruciais entre objetivos e mecanismos adotados: marcas podem ser mantidas indefinidamente exclusivas num segmento de mercado, e podem ou não exigir registro dependendo da jurisdição; patentes exigem registro sempre e oferecem poder de exclusão ao uso industrial durante 20 anos, mas somente nas jurisdições em que tenham sido registradas; direito autoral independe de registro e oferece poder de exclusão à modificação, edição, distribuição, publicação, difusão e execução pública em praticamente todo o mundo, por um prazo que varia de uma jurisdição a outra, mas globalmente maior que os 14 anos de sua acepção original.

Confundindo assuntos tão distintos, com justificativas sociais tão diferentes, e distorcendo-os sob um prisma mesquinho e anti-social, conseguiram-se transformar sacrifícios vantajosos para a sociedade em Privilégios Impróprios, hoje defendidos com armas técnicas, jurídicas e legislativas, como se fossem direitos naturais incontestáveis, ao invés de concessões do povo, pelo povo e para o povo.

Enquanto essa máquina de ilusionismo avança a todo vapor sobre a sociedade, não só não conseguimos reinstaurar justiça na lei, como ainda perdemos mais terreno. Não logrando mudar as regras injustas do jogo, podemos ao menos abrir mão dos poderes de exclusão concedidos por lei, conferindo à sociedade os direitos que as leis teimam em apropriar. Para isso, utilizamos licenças, isto é, concessões unilaterais das permissões hoje exigidas por lei para desempenhar atividades que a lei deveria permitir, e até já permitiu. Surgem assim movimentos de Cultura Livre, que adotam modelos de licenciamento não oneroso e permissivo, seguindo princípios éticos e morais delineadas no movimento Software Livre originado no projeto GNU.

Ao invés de simplesmente abrir mão do poder de exclusão a fim de respeitar as liberdades e direitos do próximo, introduziu-se pelo movimento Software Livre a prática do copyleft, o uso do poder de exclusão do copyright não para desrespeitar as liberdades do próximo, mas para que usos que não respeitem as liberdades de terceiros sejam proibidos pela lei, enquanto licenças copyleft, como a GNU GPLv3, concedem permissão suficiente para usos que as respeitem.

Com essas práticas, desfaz-se a sombra dos privilégios impróprios que obscurece as obras publicadas sob restrições injustas, e até se consegue evitar a injustiça em obras derivadas conforme os ditames da lei, porém, apesar de alguns bons usos o poder de exclusão e da possibilidade de sua anulação pontual, o mal maior permanecerá até que esse poder injusto seja extinto, ou ao menos revisto para termos justos.

Não que a extinção desses privilégios injustos vá, por si só, resolver o problema. A própria Indústria do Pãnico não crê que esse poder de exclusão seja suficiente, e por isso mesmo recorre a medidas técnicas (DRM) e a contratos de venda restritivos (EULAs), ambos marcadamente presentes no Cavalo de Tróia mais famoso já lançado pela Microsoft, para ir muito além dos poderes de exclusão concedidos pela lei. Poderia, portanto, utilizar esses mecanismos para obter os mesmos efeitos daninhos que pretende alcançar através de direito autoral somado a esses mecanismos, mas pelo menos não exigiria esforços dos autores para respeitar o próximo, nem geraria prejuízo social na medida em que obras se perdem ou deixam de ser reutilizadas por receios jurídicos ou dificuldades de encontrar o titular que poderia conceder as permissões exigidas por lei.

Intervalo

Não perca, amanhã, o segundo capítulo da “União dos Estados de Pãnico”, com sacanagem como você nunca viu, ou melhor, como gostaria de nunca ter visto.

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