SENAED 2009

Direitos Autorais e Plágio em EaD

Archive for the ‘Licenças livres’ Category

A primeira sentença do resto dos nossos downloads

Posted by Jaime Balbino em 31/05/2009

O PirateBay é um site especializado em fazer buscas de arquivos para download. O nome, é claro, é uma provocação e o próprio serviço que oferecem se equilibra muito mal na fronteira da legalidade e o bom senso. Para completar, seu discurso faz apologia contra os direitos autorais e ao monopólio da Indústria Cultural.

É claro que o site sempre foi alvo da fúria das empresas de mídia, principalmente aquelas que não aceitam qualquer outro formato de distribuição de seus conteúdos e radicalizam ao colocar travas em CDs/DVDS (o famoso DRM), cobram preços absurdos para aquivos baixados de sites oficiais de música (como o iThunes e NokiaMusicStore) e pressionam sem dó nem piedade e ameçam com processos os usuários americanos que fazem downloads.

O PirateBay está sediado na Suécia, um país sem jurisprudência específica sobre algumas questões dos direitos autorais (como quase todo mundo). A grande questão é que o Pirate Bay é apenas um serviço de busca e não armazena arquivos ou os distribui diretamente pela internet.

Mesmo assim, pela sua grandiosidade e militância várias organizações de mídia se uniram e centraram fogo nele. O resultado foi que num julgamento que terminou no último dia 21 de abril o Pirate Bay foi condenado em seu país por facilitar a violação de direitos autorais com multa de US$ 3,5 milhões e 1 ano de prisão. cabendo ainda recurso.

No entanto no último dia 21 de maio o juiz do caso foi afastado por fazer parte de uma instituição de defesa dos direitos autorais e, logo, por ter interesse na condenação do site. Esse afastamento pode invalidar o julgamento e a sentença.

Discutimos muitas coisas nestes dias aqui nesta mesa e, na minha opinião, cobrimos praticamente tudo o que se poderia abordar sobre direitos autorais, autoria, distribuição, uso, práticas, preservação do autor, plágio, opinião, filosofia e aspectos técnicos-jurídicos. Mas confesso que fiquei espantado como alguns temas-chave ainda não tem consenso ou jurisprudência.

É plenamente possível, apesar de trabalhoso, citar ou usar qualquer obra qualquer protegida ou liberada, preservando a autoria. Também é relativamente fácil preservar a própria autoria em materiais da internet, de maneira a identificá-los e tomar providências caso haja desrespeito. Textos, vídeos, imagens podem ser produzidas em nosso próprio laboratório ou compradas/baixadas de terceiros, de acordo com a licença atribuída ou, se esta não existir ou for abusiva, a própria lei de direitos autorais.

No entanto alguns temas aqui tratados permanecem no âmbito teórico ou estão ainda no campo do debate e da ética. Por exemplo, as licenças permissivas (GPL, Creative Commons, etc…) existem e são juridicamente construídas, mas até hoje não tiveram sua validade “testada” nos tribunais em casos de violação. A Free Software Fundation, responsável por uma das mais antiga dessas licenças, a GPL, sempre conseguiu resolver as infrações em acordos extra-judiciais e nunca nem sequer precisou protocolar ações para forçar acordos.

Na questão do download de arquivos, onde está hoje a maior polêmica e os maiores mitos, também não há consenso ou decisão judicial final. A pendência irritante do caso PirateBay é resultado do primeiro debate jurídico real sobre o tema. Nem o Napster, primeiro serviço de download solidário, que divulgou o serviço P2P no mundo, precisou chegar às vias de fato, aceitando um acordo com as principais organizações para um sistema de venda de conteúdo (e se condenando ao esquecimento).

Na mesma situação encontramos os serviços comunitários que distribuem conteúdo, como o YouTube e o Orkut. Toda vez que há alguma pressão de algum detentor de direitos o site aplica sua política padrão para retirada do conteúdo supostametne protegido e/ou faz um acordo para evitar alguma ação judicial. Indo além, o YouTube também já aceitou pagar para indenizar ou manter conteúdos disponíveis no site.

Há muitos outros exemplos de distribuição e uso de material, cuja forma em que ocorre gera mais discussões do que normatizações. Essa área do direito autoral quando aplicada ás novas mídias não encontra parâmetros satisfatórios e a defesa ou condenação deste ou daquele ato se demonstra quase sempre precipitada e carente de boas argumentações.

Termino aqui minha participação nesta mesa, quero agradecer enormemente a oportunidade e também o alto nível do debate em todos os sentidos. Acredito que construímos um registro muito fiel deste momento histórico além de darmos referências ótimas para aqueles que tem dúvida sobre o uso e distribuição de conteúdos próprios ou de terceiros.

Abraços a todos os demais debatedores e aqueles que nos visitaram! 🙂

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Copiar e Compartilhar em Legítima Defesa (parte 7)

Posted by Alexandre Oliva em 30/05/2009

Completando a apresentação de “Copiar e Compartilhar em Legítima Defesa: Sociedade versus Indústria dos Estados Unidos de Pãnico” (acompanhe pelos slides com um apresentador de arquivos .PDF), oferecem-se sugestões sobre o combate a leis injustas em vigor e em processo de discussão nos legislativos de todo o mundo. E logo mais, o terceiro capítulo da novela “União dos Estados de Pãnico”.

Depenando a lei (página 18)

Reza o artigo 10º da Declaração Universal dos Direitos Humanos que “Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.”

Para quem está acompanhando os desmandos judiciais na Suécia, como parte do julgamento dos humanos por trás de um dos maiores sítios de busca de informações a respeito da localização de obras culturais na Internet, é gritante a violação de direitos humanos. Não só da liberdade de expressão, os direitos humanos de procurar, receber e difundir informação em qualquer meio (nem me refiro aqui às obras, mas sim à sua localização), mas também do direito a um julgamento imparcial. Como pode o juiz apontado para o julgamento ser membro de uma associação que promove a posição ideológica diametralmente oposta à dos réus? Como pode a juíza encarregada de avaliar se havia parcialidade ser membro da mesmíssima associação? Como podem o corpo de juízes apontados para substituí-lo nessa avaliação ter vínculos com os advogados dos demandantes? Se o rolo compressor que aprovou o OOXML é algum indício do poder de corromper e da falta de escrúpulos do hall da chama (do inferno) da indústria editorial, essa história não vai acabar bem, e danem-se os direitos humanos.

Mas enquanto houver esperança de justiça, deve haver espaço para a defesa dos direitos humanos, tanto lá quanto cá. De fato, defender a justiça e os direitos humanos não é só um direito, mas também uma obrigação moral e social de todos. A desobediência civil é por vezes o único recurso disponível a cidadãos de bem para resistir a leis injustas e promover transformações sociais. Não por acaso, a lei estabelece uma série de casos de exclusão de ilicitude, conferindo aos cidadãos meios para batalhar pelo respeito aos direitos próprios e alheios.

Um dos casos dignos de menção é o exercício regular de direito: mesmo que haja estipulação de pena para um determinado ato, havendo lei civil que estabeleça o ato como direito, não há ilícito, crime ou pena. Esse caso pode se tornar particularmente importante caso sejam aprovados projetos de lei secretos de vigilância e autoriterrorismo na Internet, sendo empurradas em todo o mundo ainda sob os ecos das ameaças terroristas do 11 de setembro de 2001 e o falso pretexto de combater a pedofilia virtual, inclusive no Brasil, mas a ausência de lei civil estabelecendo direitos fundamentais no ciberespaço, onde haja vácuo jurídico para justificar a invalidação de direitos análogos no mundo real, vai dar margem a condenações perigosas para a sociedade.

Outro caso de exclusão de ilicitude digno de menção é a legítima defesa, caracterizada por repelir injusta agressão a direito próprio ou alheio, através do uso moderado dos meios necessários. Ora, se restrições técnicas, leis penais que as apóiem, ou mesmo outras ameaças e restrições baseadas em leis penais quaisquer forem utilizadas para cercear os direitos humanos discutidos ao longo desta apresentação, trata-se de injusta agressão a direito, situação que justifica a legítima defesa. O próprio exercício regular do direito que a medida técnica ou lei penal buscava cercear constituiria legítima defesa e, por não superar o próprio exercício do direito garantido por lei civil, dificilmente poderia ser considerado um excesso na legítima defesa.

Dispondo desses recursos, enquanto prevalecerem o estado de direito o o respeito aos direitos humanos, ainda há esperança de depenar as leis injustas.

União dos Estados de Pãnico, 3º capítulo (página 19)

No capítulo anterior, a Indústria do Pãnico aprontou fez sacanagem que é difícil acreditar que se pôde transmitir o episódio nessa faixa de horário… Mas se você espera outro capítulo na linha de Pantanãl, pode tirar o cavalinho da Ana Raio da chuva, porque este capítulo vai abordar muito mais a ética, a moral e os bons costumes.

No longínquo 1983º ano do nascimento do messias filho de T’pãn, o físico, padeiro e ativista de direitos humanos Rĩtx M. Çtãlman, mais conhecido como RMÇ, desgostoso com o rumo que a indústria do Pãnico tomava, decidiu que não queria mais fazer parte dela, mas que podia fazer algo melhor.

Deixou seu emprego no Maç’txũç’tç Ĩnst’tut’d Pãn (MIP), para evitar que seus planos fossem frustrados pela direção da instituição, e convidou padeiros de bem de todo o mundo a se unirem a ele no projeto de escrever um conjunto de receitas de pão suficiente para que ninguém mais precisasse aceitar o desrespeito às liberdades e comer o pão que a indústria amassou. Chamou o projeto de PNŨ, Pãn Nõçtr’ Ũnk’çilin’, usando o prefixo de negação “Ũnk” para contrastar com o jeito antiquado de fazer pão sem respeito à liberdade do consumidor. (Çilĩn, se você lembra do primeiro capítulo, tem os significados de preso e de velho, duro.)

Para levantar fundos para o projeto PNŨ, Rĩtx estabeleceu a Fundaçiõ Ço’pãn Frẽç (FÇF, Fundação para o Pão Livre), e publicou a definição de Pãn Freç. Pão é Livre quando o usuário tem 4 liberdades essenciais: (0) de comer o pão como, quando e com que queira; (1) de estudar a receita do pão (para isso deve poder obtê-la) e adaptá-la de acordo com suas necessidades e preferências; (2) de copiar o pão e a receita e distribuir cópias idênticas quando queira; e (3) de melhorar a receita e distribuir suas melhorias quando queira.

União dos Estados de Pãnico, 3º capítulo, segundo bloco (página 20)

Para evitar que a Indústria do Pãnico desrespeitasse as liberdades essenciais usando versões modificadas das receitas de PNŨ, inventou o copylẽft, a prática de respeitar as liberdades sem conceder permissões suficientes para o desrespeito às liberdades de terceiros, e o implementou na PNŨ Gen’rãl Pũblik Liçẽnç.

Foi um enorme sucesso. Muitíssimos padeiros se uniram a ele. Alguns porque eram hackers, no sentido original, de gente que quer entender como as coisas funcionam, não no sentido destrutivo que a Indústria do Pãnico tenta lhe conferir. Outros porque perceberam uma excelente oportunidade de negócios, tanto na venda de pão cotidiano quanto em projetos específicos. O pão cotidiano, commodity, podia ser fabricado e vendido a um grande número de clientes por preços suficientemente acessíveis, de forma que as pessoas preferiam pagar a ter o trabalho de fazer ou mesmo copiar o pão elas mesmas. Ainda assim, era suficiente para cobrir os custos e até obter algum lucro. Já os clientes com necessidades ou desejos especiais se mostravam dispostos a pagar um pouco mais pelo trabalho criativo envolvido na concepção e implementação de projetos inovadores de pão. A inovação, uma vez paga pelo contratante, era via de regra liberada para todos, acrescentando ao corpo de receitas em que todos se baseavam, de modo que todos recebiam dos demais contribuições muito maiores que as que conseguiam dar, podendo se diferenciar em cima de uma base comum de receitas cada vez melhores. Os consumidores, por sua vez, sentido-se respeitados, satisfeitos e livres, não tinham de que reclamar, e aqueles que superavam a campanha de Pãnico, Incerteza e Dúvida da indústria de Pãnico não voltavam atrás.

Essa história tão bonita foi registrada numa biografia de RMÇ, intitulada “Frẽç à’lã frẽçn”, uma frase muito usada por ele para explicar que o frẽç do Pãn Frẽç tem a ver com liberdade, não com o outro sentido da palavra freç.

Uma ideia tão genial, ainda mais rica que a invenção do pão fatiado, daria um belíssimo último capítulo. Infelizmente a história não termina aqui, e a Indústria continua aprontando das suas, tentando cercear as liberdades dos habitantes e lhes impor sacrifícios cada vez maiores.

Os próximos capítulos, eu não sei, ninguém sabe, porque cabe a nós, juntos, escrevermos o resto da história. Será com nossas atitudes, com nossa rejeição aos desrespeitos e abusos que nos tenta impor a Indústria do Pãnico, com nossa resistência pacífica aos mesquinhos ataques de terror por ela lançados e com a determinação de construir um mundo melhor e mais justo que poderemos dar a esta história um final feliz.

Sugestão (página 21)

Por isso, deixo o pensamento de um dos maiores pacifistas e ativistas pela liberdade e pelos direitos humanos. Dizia Gandhi que “deves ser a mudança que desejas ver no mundo”, e por isso fiz a sugestão da FÇFLA: “Çẽ Frẽç!”, ou “Sê Livre!”.

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Autores e mecenas

Posted by Jaime Balbino em 29/05/2009

Alexandre Oliva me cobra uma posição sobre o direito autoral e seus malefícios para a promoção do conhecimento. Concordo com muitas das coisas que escreveu e é exatamente sua posição de “advogado do diabo” quando o assunto é direito autoral que me fez sugerir seu nome para compor esta mesa. Se não fosse ele provavelmente eu teria que ser mais militante e menos didático em minhas intervenções.

Acho o direito autoral atual um sistema anacrônico, construído para preservar privilégios de mercadores, sem interesse para com a população ou os autores. O direito autoral é mais preocupado em restringir o acesso ás obras do que em qualquer outra coisa. Fala-se que foram os direitos autorais que garantiam a produção intelectual nas últimas décadas, como se não houvesse produção alguma fora do âmbito da indústria cultural.

Algumas posições morais (como o direito inalienável à autoria) defendidas na lei dos direitos autorais são erroneamente taxadas como criações da própria lei, quando na verdade são apenas expressão de uma ética social anterior. Outros pontos éticos foram deixados de lado ou minimizados, como a funçao social da produção intelectual, como bem abordou o Alexandre.

Mas apesar de discordar do modelo atual não penso que o desrespeito civil seja o melhor caminho. Amo tanto a liberdade que tenho que aceitar que alguns prefiram esconder ou limitar o acesso a suas obras e também não posso condenar aqueles que apostam na exclusividade do conteúdo como estratégia de mercado.

Sou contratado para criar e adaptar conteúdos para cursos e recebo melhor daqueles que querem material exclusivo. Em geral esse pessoal não é autor, mas merchant (e às vezes mecenas) e possuem preocupação com a qualidade final do conteúdo, além da inegável necessidade comercial.

Normalmente tenho que assinar contratos de cessão de direitos, além de sigilo e exclusividade. Quando o conteúdo já existe e precisa ser adaptado, normalmente ele foi previamente comprado de outro autor, normalmente um escritor ou consultor de renome, e muito bem pago para que obras derivadas possam ser criadas num prazo de tempo determinado.

Quando presto consultoria também acontece esse fenômeno. Os melhores ganhos vem dos clientes que também estão preocupados com o sigilo e a exclusividade. Assino contratos que me vedam de divulgar dados do cliente e nem o tipo de serviço que realizei ou o que sugeri.

Mesmo que não concorde com limitações do acesso à informação, respeito aqueles que pensam diferente e que investem no modelo que acreditam que lhes trará mais ganhos. Quanto a mim, sei que essa exclusividade que buscam costuma durar “apenas um verão” e, tal qual uma idéia nova para um comercial de TV, exigirá novas criações de situações e conteúdos para manter atrativos os próximos cursos.

Exatamente por não enxergar contradição intransponível entre o desejo de liberdade e o desejo de propriedade (enquanto ambos forem aspirações utópicas) é que posso tentar ver caminhos alternativos dentro do instituído. O Creative Commons é um dos melhores caminhos, assim como manter boas práticas de marcação da obra para garantir uma distribuição segura no que tange ao respeito aos direitos reservados pelo autor.

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O que é Creative Commons?

Posted by Jaime Balbino em 29/05/2009

A legislação sobre o Direito Autoral, como toda lei, é impositiva e vale para todas as obras produzidas. Não é necessário remeter a ela quando da publicação ou avisar que a obra está protegida pela lei. Simplesmente toda obra artística ou intelectual está protegida assim que é tornada pública (e até antes disso, se já estiver datada e registrada de alguma forma).

O problema é que a Lei de Direitos Autorais é muito restritiva e no caso brasileiro ela chega a ser a mais restritiva do mundo! Assim, teoricamente, nenhuma obra poderia ter qualquer trâmite que não fosse os autorizados e monitorados pelo autor ou detentor dos direitos. Fazer fotocópias, ler na internet ou somente baixar os arquivos quase sempre infringem a lei porque são ações não diretamente autorizadas pelo autor/detentor.

Com a mídia física caindo em desuso e com a deselitização dos meios de produção do conhecimento é até estratégico abrir mão de alguns direitos previstos em lei para permitir que a obra seja divulgada, sem que isso torne o autor obsoleto.

Aliás, saiba-se que a autoria é uma situação inalienável. Isto é, mesmo que o autor queira não é possível retirar de si a responsabilidade pela criação de algo. Isso vale para obras supostamente anônimas, injuriosas ou não, e para assassinatos.

Mas como fazer isso se só existe uma única legislação sobre os direitos autorais? Mudar a lei é muito difícil e, neste caso específico, envolveria muitos debates e interesses.

A resposta está na própria lei e já foi citado neste post: é possível abrir mão dos direitos legais com a autorização. (Essa regra, como muitas outras que estão lá, são válidas no Brasil e em vários lugares do mundo, já que a legislação sobre direito autoral atual é resultado de um debate internacional.)

Se o autor ou detentor dos direitos explicitar no próprio documento quais direitos ele se reserva e quais ele abdica a obra poderá, por exemplo, ser copiada sem que isto implique em alguma ação legal contra o copiador.

Indo além, um grupo de advogados resolveu facilitar a vida de todo mundo e começou a produzir contratos textos específicos de licenciamento para facilitar a livre circulação do conhecimento, deixando claras as intenções de liberdade mas sem ferir a ordem jurídica imposta pelo direito autoral.

Nascia assim o movimento Creative Commons (CC). Uma organização mundial que presta acessoria gratuita para garantir que aqueles que desejam liberar suas obras ao domínio público o façam de maneira ainda legal e preservando seu direito inalienável de ser reconhecido como autor. Observe-se que o CC tem foco no autor e não no eventual “detentor do direito autoral”, como é o caso da legislação em vigor, mas nada impede que esse outro personagem usufrua do projeto.

Na prática, o CC é um conjunto de contratos licenças traduzidas em dezenas de idiomas. Cada licença abrange um conjunto de necessidades diferentes. Por exemplo, há contratos que permitem o uso da obra com fins comerciais (uma música numa propaganda, por exemplo); contratos de abrangência nacional ou global; contratos que permitem a distribuição sem modificação ou tradução para outra língua; contratos que permitem a criação de obras derivadas (música a partir de poemas ou filmes a partir de livros) ou a modificação da obra; etc… etc… etc…

O objetivo de todos eles é garantir a circulação da obra abdicando-se de alguns direitos legais e de acordo com o desejo do autor. Uma boa licença CC, por exemplo, pode permitir a cópia e uso sem fins comerciais e a modificação da obra desde que comunicada ao autor. Se você for o autor de uma apostila e ela acabar sendo usada em um curso que venda as matrículas, você pode acionar juridicamente a escola por quebra da contrato de licenciamento licença. A ação talvez seja mais fácil de levar, já que o infrator teve acesso aos termos de permissão e teve de aceitá-los quando decidiu usar a apostila.

Há outras poucas e mais antigas iniciativas de licenciamento livres para obras artísticas e culturais. A comunidade de software livre teve essa necessidade para licenciar a documentação que produzia para suportar seu código (GFDL). Mas ela é mais complexa e menos abrangente.

Se você ou sua empresa aceita liberar sua produção intelectual reservando-se algum ou nenhum direito (exceto a autoria, é claro), o melhor a fazer é deixar isso explícito no material adotando a contrato de licenciamento licença CC que melhor atende as suas necessidades. Visite creativecommons.org.br e se informe melhor.

As CCs cobrem textos, livros, imagens, áudio, vídeos, sites, blogs, material educacional, planejamento de aulas, designs, etc… e se você optar por permitir derivações, traduções e modificações terá garantido o direito de ser sempre citado como autor, original desde que seja, seguidas as regras descritas no contrato de licenciamento licenciamento específico.

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Estratégias para preservar a autoria – O jeito novo

Posted by Jaime Balbino em 28/05/2009

No post anterior apontei maneiras, a meu ver nada eficientes, de tentar preservar os direitos que o autor/detentor não abre mão. Normalmente isso significa tentar matar um uma formiga com bala de canhão, já que o receio de perder o reconhecimento como autor original da obra não significa unicamente limitar/dificultar a livre circulação do conteúdo. Muitas vezes a obra é copiada e a autoria é preservada, levando para além do ciclo editorial local o reconhecimento do autor. Alexandre Oliva argumenta um pouco sobre isso em seus posts.

Além disso, com a perda do suporte físico ficou muito mais fácil e barato criar e distribuir conteúdo. O controle da distribuição era estratégico para a autoria porque significava controle sobre os ganhos dos donos do direito sobre obra, mas se o suporte físico não mais existe tornando independente de meios arbitráveis a distribuição da obra, a garantia dos direitos do autor passa a se dar em outros ambientes e situações.

Aqueles que trabalham muito com conteúdo, como é o caso da EAD, precisam gastar tempo e dinheiro definindo claramente sua política de conteúdo, para explicitar onde serão concentrados os esforços da produção e da manutenção do contéudo.

Na minha opinião, em primeiro lugar é preciso aceitar a cópia do conteúdo como inevitável na mídia digital para então se concentrar em garantir a preservação da autoria, utilizando essa defesa como estratégia para o reconhecimento pessoal ou comercial.

É inevitável que seu conteúdo vaze. Uma apostila em PDF utilizada em um curso pode ser lida por alguém externo ao curso, possivelmente “contrabandeada” pelo próprio aluno ou pelo professor. Isso não constitui falta grave já que a atitude em si é pessoal, objetivando somente acesso ao conhecimento e sem fins comerciais.

Por outro essa ação comum de distribuição de materiais constitui chance de alimentar um marketing viral benéfico tanto para autores autônomos como para empresas constituídas. Se o conteúdo é bom, construído com carinho e orignalidade, então é passível de garantir reconhecimento ao autor e seu patrocinador.

Listo abaixo algumas ações práticas que permitem tirar benefício desta nova era da distribuição de conteúdos:

1. Defina a estratégia de licenciamento do seu conteúdo. Isso quer dizer que um autor ou empresa tem que deixar claro aquilo que pode abrir mão, por exemplo, permitir a cópia e uso do conteúdo não-comercial desde que sejam mantidos o autor/marca e a licença de uso. Uma forma ainda mais prática de definir os limites é estudar as licenças do movimento Creative Commons e escolher a que melhor reflete a estratégia.

2. Para que o autor/empresa seja preservado é imperativo que ele seja fácil de encontrar e difícil de retirar do conteúdo. No caso de textos deve-se escrever os termos de licenciamento no começo (e/ou final) e citar o nome do autor/empresa em todas as páginas, no cabeçalho ou no rodapé. Informações extras sobre data da publicação e versão também devem constar em cada página.

3. No caso de fotos, ilustrações, vídeos, animações e outros materiais multimídia, é interessante garantir uma identidade visual única e bem característica, para facilitar o reconhecimento do material como seu ou, ao menos em você inspirado. É interessante preencher o formulário de metadados dos arquivos de mídia com o nome do autor/empresa, data de criação e resumo dos termos de licenciamento.

É claro que essas idéias se referem a material multimídia produzido por você, já que não se deve se apropriar de obras alheias.

4. Marcar o conteúdo multimídia com uma marca d’água digital (como a que se vê nos vídeos do YouTube) ou mesmo com um texto curto ou logotipo identificando o autor/empresa (se possível com link para a licença).

6. Os arquivos de texto, PDF, Flash, HTML, etc…  também possuem formulários internos que devem ser preenchidos, apesar de não imediatamente visíveis ao usuário comum, estes metadados são consultados pelos moteres de busca (como o Google).

7. Uma última dica, mais complexa para os desenvolvedores de conteúdo, é a criação de materiais em mídias diversas, com o conteúdos complementares entre si e com referência cruzada. Assim, o “vazamento” de uma apostila PDF permite o acesso do seu eventual leitor a apenas parte do conteúdo do curso, um demo, que só se completa com os vídeos, slides, professor, etc…

A principal preocupação não deve ser a divulgação em si do conteúdo, mas o seu uso comercial por terceiros e sem autorização. Explicitar a licença, o nome e a data garantem alguma segurança a mais e facilita acordos ou processos judiciais por quebra da permissãod e uso.

Então, se você tem alguma outra idéia para preservar a autoria apesar da livre distribuição do material digital, deixe nos comentários.

veja também “Autoria e Direito Autoral” aqui.

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Ministério da Cultura debate direito autoral

Posted by Jaime Balbino em 27/05/2009

Debate sobre a Política e a Lei de Direito Autoral

Para subsidiar o debate sobre a Política de Direito Autoral, o Ministério da Cultura lançou um caderno contendo o diagnóstico do setor autoral no Brasil e as propostas do governo para os seguintes temas:

  • Gestão coletiva de direitos
  • Mediação de conflitos e arbitragem
  • Domínio público
  • Registro de obras protegidas
  • Estrutura organizacional
  • Ambiente digital
  • Relação entre o público e o privado
  • Obras sob encomenda
  • Relação entre investidores e criadores
  • Obras audiovisuais

Acesse aqui o caderno em formato pdf.

Acesse também a cartilha com onze dúvidas sobre Direito Autoral respondidas pelos técnicos do MinC.

Essa matéria se encontra publicada no site do MinC.

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Copiar e Compartilhar em Legítima Defesa (parte 5)

Posted by Alexandre Oliva em 27/05/2009

Antes de um segundo capítulo, cheio de sacanagem, da novela “União dos Estados de Pãnico”, mais um trecho da apresentação de “Copiar e Compartilhar em Legítima Defesa: Sociedade versus Indústria dos Estados Unidos de Pãnico” (acompanhe pelos slides com um apresentador de arquivos .PDF).

Subvertendo a lei (página 15)

Há um esforço organizado em curso para subverter diversas leis criadas originamente para beneficiar a sociedade, cooptando-as para promover interesses antagônicos aos da sociedade, bem embaixo dos nossos narizes. Confundem assuntos tão díspares como marcas, patentes e direitos autorais, cada qual com justificativa social e funcionamento completamente diferentes, num termo que faz alusão a propriedade, tentando induzir, além de confusão entre essas noções distintas, ao pensamento por analogia com propriedade sobre bens materiais, tangíveis e rivais, apesar de o substrato dos assuntos tratados ser imaterial, intangível e não-rival. Analogia inadequada para confundir e enganar.

Marcas, por exemplo, foram introduzidas como forma de proteção ao consumidor, para que o consumidor possa estabelecer uma relação de confiança com fornecedores, incentivando fornecedores a oferecer produtos e serviços de qualidade, concedendo-lhes mecanismos para impedir a oferta de produtos de qualidade inferior fazendo-se passar pelos seus. Ganha o consumidor, ganha a sociedade. Até que começaram a usar a prerrogativa da exclusividade no uso de marcas não como indicador de qualidade, mas como mecanismo anti-concorrencial, integrando marcas no desenho de produtos como forma de impedir a comercialização de produtos visualmente indistinguíveis, como uniformes e materiais esportivos comemorativos. Com menos concorrência, a sociedade perde.

Já patentes foram introduzidas para acelerar o progresso científico e tecnológico, incentivando inventores a publicarem suas invenções com aplicação industrial que, de outra forma, poderiam ser mantidas secretas a fim de preservar a vantagem produtiva que conferem ao inventor. O incentivo é preservar juridicamente a exclusividade no uso industrial, a despeito da publicação do segredo, e mesmo que haja reinvenção independente. Não sendo provável a reinvenção independente, ganha a sociedade, daí os critérios (hoje fracos demais) de exigência não obviedade. O objetivo, vale realçar, nunca foi proporcionar ao inventor uma forma de receber remuneração pela invenção, ou de recuperar os inventimentos em pesquisa que levaram a ela, como argumentam os que defendem a noção de propriedade aplicada a ideias. A sociedade não tem obrigação alguma de propiciar-lhe modelos de negócio ou conceder-lhes exclusividade sobre ideias. Com patentes, busca-se nada mais que incentivar a publicação de invenções com aplicação industrial, para benefício da sociedade, minimizando o sacrifício necessário para alcançá-lo.

Direito autoral, por sua vez, foi criado para incentivar a publicação de obras literárias, tendo sido depois generalizado para outras criações do espírito fixadas em suporte físico. Nasceu no contexto de um cartel editorial, um oligopólio que controlava todas as poucas e caras prensas tipográficas na Inglaterra até o final do século XVII. Escritores não encontravam condições favoráveis para publicar suas obras literárias, que assim permaneciam inéditas. A fim de redistribuir o poder excessivamente concentrado no cartel, a sociedade viu por bem conceder maior poder de barganha aos autores, a fim de que mais obras viessem a ser publicadas, para benefício da sociedade. O sacrifício social para alcançar esse benefício era a concessão de algumas exclusividades aos autores sobre atividades antes controladas exclusivamente pelo cartel editorial. Obter melhores condições de barganha para o autor, portanto, nunca foi o fim do direito autoral, ao contrário do que argumentam hoje os oligopólios editoriais que concentram os direitos autorais destinados a enfraquecê-los em favor dos autores, mas o meio para disponibilizar mais obras para uso por toda a sociedade, ainda que após um curto (hoje longuíssimo) período de sacrifício (hoje descabido) da sociedade. Sacrifício descabido não só porque deixou de cumprir o papel de conter o poder exagerado do oligopólio editorial, como lhe forneceu meios de manter o controle editorial a despeito das formas muito mais democráticas e acessíveis hoje disponíveis para que autores ofereçam suas obras à sociedade sem intermediários.

Notam-se as diferenças cruciais entre objetivos e mecanismos adotados: marcas podem ser mantidas indefinidamente exclusivas num segmento de mercado, e podem ou não exigir registro dependendo da jurisdição; patentes exigem registro sempre e oferecem poder de exclusão ao uso industrial durante 20 anos, mas somente nas jurisdições em que tenham sido registradas; direito autoral independe de registro e oferece poder de exclusão à modificação, edição, distribuição, publicação, difusão e execução pública em praticamente todo o mundo, por um prazo que varia de uma jurisdição a outra, mas globalmente maior que os 14 anos de sua acepção original.

Confundindo assuntos tão distintos, com justificativas sociais tão diferentes, e distorcendo-os sob um prisma mesquinho e anti-social, conseguiram-se transformar sacrifícios vantajosos para a sociedade em Privilégios Impróprios, hoje defendidos com armas técnicas, jurídicas e legislativas, como se fossem direitos naturais incontestáveis, ao invés de concessões do povo, pelo povo e para o povo.

Enquanto essa máquina de ilusionismo avança a todo vapor sobre a sociedade, não só não conseguimos reinstaurar justiça na lei, como ainda perdemos mais terreno. Não logrando mudar as regras injustas do jogo, podemos ao menos abrir mão dos poderes de exclusão concedidos por lei, conferindo à sociedade os direitos que as leis teimam em apropriar. Para isso, utilizamos licenças, isto é, concessões unilaterais das permissões hoje exigidas por lei para desempenhar atividades que a lei deveria permitir, e até já permitiu. Surgem assim movimentos de Cultura Livre, que adotam modelos de licenciamento não oneroso e permissivo, seguindo princípios éticos e morais delineadas no movimento Software Livre originado no projeto GNU.

Ao invés de simplesmente abrir mão do poder de exclusão a fim de respeitar as liberdades e direitos do próximo, introduziu-se pelo movimento Software Livre a prática do copyleft, o uso do poder de exclusão do copyright não para desrespeitar as liberdades do próximo, mas para que usos que não respeitem as liberdades de terceiros sejam proibidos pela lei, enquanto licenças copyleft, como a GNU GPLv3, concedem permissão suficiente para usos que as respeitem.

Com essas práticas, desfaz-se a sombra dos privilégios impróprios que obscurece as obras publicadas sob restrições injustas, e até se consegue evitar a injustiça em obras derivadas conforme os ditames da lei, porém, apesar de alguns bons usos o poder de exclusão e da possibilidade de sua anulação pontual, o mal maior permanecerá até que esse poder injusto seja extinto, ou ao menos revisto para termos justos.

Não que a extinção desses privilégios injustos vá, por si só, resolver o problema. A própria Indústria do Pãnico não crê que esse poder de exclusão seja suficiente, e por isso mesmo recorre a medidas técnicas (DRM) e a contratos de venda restritivos (EULAs), ambos marcadamente presentes no Cavalo de Tróia mais famoso já lançado pela Microsoft, para ir muito além dos poderes de exclusão concedidos pela lei. Poderia, portanto, utilizar esses mecanismos para obter os mesmos efeitos daninhos que pretende alcançar através de direito autoral somado a esses mecanismos, mas pelo menos não exigiria esforços dos autores para respeitar o próximo, nem geraria prejuízo social na medida em que obras se perdem ou deixam de ser reutilizadas por receios jurídicos ou dificuldades de encontrar o titular que poderia conceder as permissões exigidas por lei.

Intervalo

Não perca, amanhã, o segundo capítulo da “União dos Estados de Pãnico”, com sacanagem como você nunca viu, ou melhor, como gostaria de nunca ter visto.

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Direito Autoral e Creative Commons? (em vídeo)

Posted by Jaime Balbino em 25/05/2009

O vídeo abaixo parte de uma questão importante sobre a distribuição e modificação de uma obra por terceiros para expor as limitações do modelo impositivo de direito autoral. A solução apresentada é a criação de licenças permissivas que explicitem o desejo do autor e valorizem a função social da produção artística e intelectual.

Observe que o vídeo considera que o ciclo de vida de uma obra não termina na sua publicação, mas que ganha vida com a reação social que provoca. Indo além, uma obra quando tornada livre pode continuar evoluindo e agregando dentro de si novas idéias sem perder seu escopo e a autoria original.

Isso é bem diferente do conceito tradicional de Direito Autoral.

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Copiar e Compartilhar em Legítima Defesa (parte 3)

Posted by Alexandre Oliva em 25/05/2009

Após apresentar direitos consolidados que a Indústria do Pãnico vem tentando restringir, a apresentação de “Copiar e Compartilhar em Legítima Defesa: Sociedade versus Indústria dos Estados Unidos de Pãnico” (acompanhe pelos slides com um apresentador de arquivos .PDF) continua com uma porção de outros direitos que são consequência direta dos dois primeiros, e que deixam a Indústria do Pãnico de cabelos em pé.

O Direito de Preservar (página 8)

No artigo 28º, a Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que “Toda a pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efetivos os direitos e as liberdades enunciadas na presente Declaração”.

Quando se adquire uma cópia de uma obra como livro, CD ou DVD, o custo do suporte físico é insignificante comparado ao preço pago. Diz-se por aí que se está pagando pelos direitos do autor, mas isso não faz o menor sentido. Achar que uma fração significativa do preço é de fato repassada ao autor é fugir da realidade. Além disso, apreciar a obra a que se tem acesso não requer permissão do autor. Conclui-se, daí, que o que se está comprando, de fato, é o acesso à obra, da mesma forma que se paga por um ingresso no cinema.

A própria indústria corrobora essa conclusão: quando o suporte físico se danifica, mesmo fora de qualquer garantia e por erro do consumidor, qualquer fornecedor decente fornece uma nova cópia da obra a preço de custo do suporte físico e do envio, ainda que exija prova de compra e/ou o suporte danificado.

O problema é quando o fornecedor não é decente e o suporte físico se degrada. Há até os que planejam a degradação, para vender o ingresso várias vezes. Por essas e outras é que, até meados dos anos 90, a lei de direito autoral então vigente explicitamente permitia cópias de reserva. Aí entrou em vigor o TRIPS, “acordo” “aceito” por países que não queriam sanções comerciais endossadas pela Organização Mundial de Comércio que o promoveu, à revelia da OMPI onde normalmente se tratava de assuntos de direito autoral, e leis de direito autoral foram revisadas para deixar de permitir explicitamente a cópia de reserva.

Não que tenham passado a proibir… Isso violaria não só os direitos humanos, na medida em que deixariam de ser plenamente efetivos os direitos e as liberdades do artigo 27º inciso (1), como ainda entraria em conflito com a jurisprudência do direito ao deslocamento temporal. Sendo um direito registrar a exibição da obra, sem apreciá-la, para apreciação posterior, a lei não impede que se execute a obra enquanto se a registra noutro meio idêntico, a cópia de reserva, a fim de preservar o acesso, isto é, preservar plenamente o direito de fruir daquela obra.

Pensando bem, nem precisaria ir tão longe… Há pleno direito de registrar as obras na própria memória, e somos ensinados desde pequenos que registrar nossas memórias em meios permanentes, para evitar perdê-las, é uma boa prática. E no dia que inventarem uma maneira de fazer cópia de reserva da memória no cérebro, ou de expandir a memória através de dispositivos externos conectados ao cérebro? Vão querer proibir? Será que vão lembrar do que eu escrevi aqui?

O Direito de Converter (página 9)

O mesmo raciocínio, e a mesma plenitude de direito, se aplica a suportes físicos cuja vida útil se aproxima do fim. Discos de vinil e fitas K7 foram meios bastante populares de registrar obras e vender acesso a elas, mas hoje em dia é difícil encontrar dispositivos capazes de executá-las, sem contar o desgaste do próprio disco ou fita.

O direito de preservar o acesso, através do deslocamento temporal, não faz qualquer menção ao tipo de suporte físico empregado. Como se poderia executar a obra, tantas vezes quantas se quisesse, em seu suporte físico original, a lei não impede que se a execute, tantas vezes quantas se quisesse, não para apreciação imediata, mas para registro noutro meio qualquer, noutro formato qualquer, para apreciação posterior.

A única razão para supor que as obras deveriam ficar aprisionadas ao suporte físico original é o desejo da Indústria do Pãnico de vender o mesmo acesso novamente. Não vamos cair nessa, não vamos deixar que ela desrespeite nossos direitos. Se você pagou pelo acesso a uma obra, não há justificativa para que não possa apreciá-la em sua casa, seu carro, ou até na rua, com um reprodutor portátil de áudio e/ou vídeo, até no relógio.

Compartilhar + Preservar (página 10)

E se sua amiga pede um DVD emprestado, mas o cachorro dela é famoso por seu gosto por DVDs? Vai deixar de emprestar o DVD pra amiga só por causa disso? Não!, né? Pode fazer uma cópia de reserva, conforme o direito reconhecido de deslocamento temporal e o consequente direito de preservar seu acesso, e aí, pode emprestar pra ela o original. Ou a cópia.

E se ela não houver assistido ao filme no dia que combinou de devolvê-lo, não há problema: ela também, tendo recebido acesso à obra, pode deslocar sua apreciação para o futuro, fixando uma cópia do que poderia apreciar imediatamente para apreciação posterior. Ou, sabendo que você lhe emprestou uma cópia de reserva, ela poderia muito bem não devolver.

De fato… Ela guardar cópias de reserva das obras que você tem, e você guardar cópias de reserva das que ela tem, é uma ótima maneira de preservar acesso mesmo em caso de uma grande tragédia na casa de um dos dois. E, assim como se podem fazer e transmitir as cópias de reserva em suporte físico tangível, também se poderiam fazer através da Internet. Cada um dos dois guarda uma porção do seu disco rígido para o outro guardar cópias de reserva, e pronto! Se o computador de um explodir, o outro tem cópia de tudo.

Mas quem caiu no conto da Indústria do Pãnico pergunta: e pode? Ué, por que não poderia? Você tem direito de fazer cópias de reserva para preservar seu acesso e tem direito de guardá-las onde quiser. Não precisa nem se preocupar em criptografar suas cópias de reserva, pois não tem obrigação de policiar quem tem acesso às obras; muito pelo contrário, tem todo o direito de conceder aos seus amigos acesso a elas, desde que não através de execução ou difusão pública.

Baixar e Subir Arquivos (página 11)

Você vai sair de viagem, e quer levar uns artigos pra ler, vídeos para assistir, música para escutar, fora os slides da apresentação que vai fazer. Carrega tudo no computador portátil, mas aí vem o medo: e se for roubado? E se a imigração ou a alfândega resolverem confiscar o computador, suspeitando que contém informação terrorista?

Por essas e outras, antes de sair de casa, você faz uma cópia desses arquivos todos no seu sítio na rede, e deixa eles lá, quietinhos, para o caso de precisar. Não falo de anunciar para o mundo que estão lá, apenas de deixar uma cópia disponível, para poder acessar de um cibercafé se precisar. Somente preservar acesso.

Do aeroporto, você lê o e-mail daquela sua amiga, pedindo uma cópia do artigo que você mencionou outro dia. Não ia dar tempo de mandar o arquivo todo antes de desligar o computador para o embarque, o voo é longo e ela tem urgência. Bom, pra executar uma obra, como um DVD, pro seu amigo, como permitido por lei, ela passa de um computador para outro (DVD player pra TV), e não há qualquer menção na lei à distância entre eles, ou quantos outros equipamentos estejam no meio. Se até dinheiro pode ser transmitido pros amigos via Internet, por que não um artigo? Manda a URL do artigo no seu sítio pra ela!

E se ela repassar a URL adiante, e vários amigos seus acabarem baixando o arquivo do seu sítio? É certo que nem eles nem você estejam fazendo nada de errado, mas será que há alguma ilegalidade? Não há obrigação sua de policiar quem tem acesso ao sítio. Receber obras não é violação de direito autoral, nunca foi e, salvo grandes desastres jurídicos, nunca será. Conceder acesso aos amigos, também não.

Continua

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Nem todo mundo é autor?

Posted by Jaime Balbino em 24/05/2009

Tenho defendido aqui a posição de que toda a obra é produto do conhecimento e que todo o conhecimento é resultado de ações coletivas (e não de indivíduos). É claro que há posições diferentes destas, inclusive porque é o apoio na plena originalidade individual que sustenta a construção da legislação atual.

Para um posicionamento contrário sugiro o Podcast Ctrl Alt Del transcrito aqui.

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Vídeo debate o direito autoral

Posted by Jaime Balbino em 24/05/2009

Este vídeo produzido pelo Coletivo Catarse para a TV Brasil é parte de um programa vinculado lá sobre Direito Autoral. Peço atenção às falas, logo no início, dos advogados Sydeney Sanches, da OAB, e Ronaldo Lemos, da Creative Commons, que defendem posições opostas quanto a necessidade de proteção como forma de garantir a criatividade autoral.

No geral, os demais entrevistados defendem o direito do autor escolher a proteção que deseja para sua obra, mas divergem quanto a apoiar o modelo legal atual, compulsório a todas as obras.

Particularmente acho que todos nós deveríamos explicitar em cada obra os direitos que nos reservamos de uso, reprodução e modificação. É um processo educativo que garante ao usuário liberdade de saber aquilo que pode reproduzir publicamente, comercializar e mexer. Também garante ao autor subsídios para acompanhar o uso correto que escolheu para sua produção.

Um exemplo positivo deste controle, em outro campo relacionado, é o recente acordo que a Free Software Foundation e a multinacional Cisco para que esta última corrija infrações de licenciamento que comete sistematicamente na distribuição dos softwares livres que usa em seus produtos.

Os outros 3 vídeos sobre o tema podem ser vistos aqui.

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Wikipedia muda seu conteúdo para a licença Creative Common

Posted by Jaime Balbino em 24/05/2009

A Wikipedia, a notória iniciativa de enciclopédia coletiva de conteúdo livre, irá modificar o licenciamento do seu conteúdo. Eles antes utilizavam um licenciamento para documentos criado pelo movimento de software livre GNU.

Reproduzo a notícia do site Clube do Hardware, a partir do portal Slashdot:

“A Wikimedia Foundation, dona da Wikipedia, está migrando a licença de todos os projetos dos seus wikis – incluindo da própria Wikipedia.
Largarão a GFDL (GNU Free Documentation License) a favor de uma Creative Commons, licença que vem ganhando um grande destaque nos últimos tempos. Mais precisamente a licença escolhida foi a Creative Commons Attribution-Share Alike 3.0 (CC-BY-SA).
Isso tira a burocracia teórica para a redistribuição do conteúdo (especialmente de forma impressa), que antes exigia uma cópia completa da GFDL. Como atribuição dos créditos bastará um link para a página do artigo original. Muito mais prático 🙂
A migração total deve ocorrer até o dia 15 de junho. A escolha foi decidida por votação.
Veja mais no site dela: http://meta.wikimedia.org/wiki/Licensing_update/Result

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Copiar e Compartilhar em Legítima Defesa (parte 2)

Posted by Alexandre Oliva em 24/05/2009

Continuando a apresentação de “Copiar e Compartilhar em Legítima Defesa: Sociedade versus Indústria dos Estados Unidos de Pãnico” (acompanhe pelos slides com um apresentador de arquivos .PDF), o capítulo de estréia da novela “União dos Estados de Pãnico”, e um par de direitos humanos que a Indústria do Pãnico gostaria que não fossem respeitados.

União dos Estados de Pãnico, 1º Capítulo (página 4)

Era uma vez, numa república democrática bem, bem distante situada numa ilha pouco pacífica, um pesquisador de Mekãnika Pãntika que desenvolveu uma Fantástica Máquina de Copiar. Foi condenado à morte por trair a nação, os Estados Unidos de Pãnico.

Pãnico, ou Pãn’k, como escrevem os cidadãos o nome da ilha em que vivem, significa “fazer pão” no idioma local. São, de longe, os maiores produtores e consumidores de pão do mundo. Não é à toa que a indústria de pão é a mais poderosa do país: seu produto é a base da alimentação daquele povo. Tanto que outra tese sobre a origem do nome é justamente do sentimento de pãnico, ao qual a sociedade é muito suscetível em função de longas secas que assolam a região e prejudicam a produção de cereais, levando à fome e ao pãnico generalizados.

A invenção da Fantástica Máquina de Copiar teve imensa repercussão sobre a sociedade, que logo começou a utilizá-la para copiar pão, ou pãn. Em poucos dias, notaram que o pão copiado pela máquina não era sempre fresquinho, mas sim tão fresco ou velho quanto o pão nela colocado. A máquina copiava até o bolor do pão, Pãn’çilin’.

É curiosa a origem desse termo, que chegou a nós como penicilina. Acreditavam os antigos que viviam em Pãnico que espíritos vinham comer do pão e, quando o pão estava velho e duro, ficavam “presos ao pão”, isto é, pãn’çilin’. Dada a importância do pão para essa sociedade, a palavra çilĩn’ acabou por adquirir também o significado de velho, além de preso, e seu antônimo, freç, fresco, além de livre.

A constatação de que o pão copiado nem sempre seria próprio para consumo causou grande preocupação à população em Pãnico, pois imaginaram que ninguém produziria pão se ele pudesse ser copiado, e se ninguém produzisse pão, que iriam comer? Foi por esse motivo a condenação do cientista, bode expiatório, à morte: a invenção da máquina foi tomada como traição aos interesses da sociedade em Pãnico.

A proibição do uso da máquina para copiar pão fresco adveio, curiosamente, não de pressão da poderosa indústria, mas da própria sociedade. O Partĩd’ Pãn Nõçtr’ (resultante da fusão do Partĩd’ Pãn Mẽu e do Partĩd’ Pãn Çẽu) conseguiu a aprovação, com grande apoio da população, da lei que proibia a cópia de pãn frẽç sem permissão de seu fabricante, a título de incentivo para a produção de pão, para o bem de todos. Moderando o sacrifício da sociedade ante o bem comum almejado por seu intermédio, a lei permitia a cópia de pão amanhecido, assim como a cópia até de pão fresco em situações de fome urgente e imprevisível.

União dos Estados de Pãnico, 1º Capítulo, segundo bloco (página 5)

A indústria bem que gostou da ideia de a população se sacrificar para manter seu mercado, mas não confiou que cumpririam a proibição, e por isso aumentou os preços em dez vezes. Passou a usar as máquinas de copiar para reduzir custos: as fornadas, antes abundantes, tornaram-se raras e reduzidas, mas as máquinas, lentas que ainda eram, forçavam os consumidores a esperarem em longas filas por pão já não mais tão fresco.

Claro que, com o aumento de preços, nem todos conseguiam mais comprar a quantidade de pão que desejavam, ou precisavam. Ante a consequente e previsível redução das vendas, a indústria choramingava: “Eu sabia! Eu sabia! Estão copiando!”

De fato, havia quem copiasse. Alguns por necessidade, outros como forma de protesto, outros defendendo ter comprado o direito de fazer nove cópias ao pagar um preço dez vezes maior. Havia até quem copiasse pão para distribuir aos mais necessitados, desafiando a indústria a negar o pão a quem tinha fome e não conseguia mais comprar.

Claro que também houve os que viram uma oportunidade de negócios: compravam o pão que a indústria amassou e copiavam, para então vender o pão fora-da-lei, pãn’e lõ, nas ruas, em locais que vieram a ser conhecidos como pan’elõdromoç.

A indústria perdeu as estribeiras. Ao invés de deixar de produzir pão por achar o incentivo insuficiente, achou-se no direito de exigir ainda mais sacrifícios da população. Muita sacanagem vem aí, no próximo capítulo da “União dos Estados de Pãnico”. Não perca!

O Direito de Apreciar (página 6)

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 27º, inciso (1), “toda pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam.”

Imagine que, ao andar na rua, você encontre uma carteira perdida. O correto a fazer é tentar encontrar seu dono para devolvê-la. Se, ao abrir a carteira para procurar um documento de identificação, você tomasse parte do dinheiro que ali encontrasse, negaria ao legítimo dono o usufruto do dinheiro. Dinheiro, como o refrigerante da ilustração, ao se compartilhar, se divide, e cada um fica com apenas uma fração, pois é um bem rival.

Já se encontrasse um poema e o lesse, nada tiraria de seu autor, ou do dono da carteira, porque o compartilhamento de obras culturais, assim como do agasalho da ilustração, não reduz o aproveitamento que cada um pode fazer da obra ou do agasalho. Ler o poema, acidental ou intencionalmente, não viola direito autoral, pois a apreciação privada de uma obra não é um dos direitos reservado exclusivamente ao autor.

Se você continua andando na rua e escuta seu vizinho cantando, não precisa pedir licença a ninguém, nem autor nem vizinho, para apreciar a obra, ou mesmo memorizá-la, para depois cantá-la para si mesmo ou até para seus amigos mais próximos. Não se tratando de execução ou difusão pública da obra, nem havendo edição, publicação ou distribuição de cópias, não há espaço para objeção por parte do autor, com base no direito autoral, pois são essas as modalidades de utilização de obras que dependem de prévia autorização do titular dos direitos autorais.

Se você continua na rua quando começa seu programa de TV favorito, não há com que se preocupar: não há qualquer impedimento legal a gravar o programa em suporte físico, seja fita, DVDRW ou mesmo o permanente DVDR, para assistir mais tarde. A prática do “time shifting”, ou deslocamento no tempo, já foi até alvo de uma disputa judicial nos Estados Unidos (da América), quando o vídeo-cassete ainda era novidade. A Indústria do Pãnico tentou proibir a venda e o uso dessa inovação tecnológica, por imaginar que colocasse em risco seu modelo de negócios. Perdeu o processo, ficando reconhecido o direito a gravar para apreciar depois a obra a que se poderia ter apreciado noutro momento. A indústria, por sua vez, descobriu um novo e lucrativo filão de negócios na venda e aluguel de fitas pré-gravadas.

Hoje em dia, ninguém mais usa aquelas fitas, tornadas obsoletas pelo DVD. Se você aluga um, vai assistir a ele usando um computador. Pode ser um computador de propósito geral, ou um daqueles programados exclusivamente para executar DVDs, chamados DVD Players. Enfim, esse computador lê a informação digital gravada no disco, a decodifica conforme o padrão CSS de embaralhamento de dados por região, separa vídeo de áudio.

Descomprime o vídeo, transformando-o em uma sequência de quadros enviados, em forma digital ou analógica, a um outro computador que chamamos televisor, monitor ou tela. Esse outro computador recebe cada quadro e o armazena numa memória eletro-eletrônica de curta duração, transformando-o num padrão de pontos luminosos na tela. A luz estimula neurônios no fundo da retina, transformando-se em impulsos elétricos neurais.

O primeiro computador também descomprime o áudio, transformando-o numa sequência de amplitudes elétricas que ainda outro computador, chamado amplificador, transformará em onda acústica. Essa onda estimulará uma membrana auditiva chamada tímpano, fazendo vibrar alguns minúsculos ossos do ouvido, que por fim estimulam os neurônios auditivos.

O cérebro combina os impulsos visuais com os auditivos, interpreta a obra, se deleita e possivelmente a deposita, transformada, sumarizada e indexada, na forma de memórias químicas de curta duração, que podem mais tarde ser promovidas a memórias de longa duração. Todos esses processos e transformações constituem “apreciar a obra”, e nenhum deles depende de permissão de ninguém, uma vez que se tenha acesso à obra.

A Indústria do Pãnico quer fazer parecer que se faz necessária autorização inclusive para apreciar privadamente um DVD. É um engano. Se ler com atenção aqueles avisos chatos que os aparelhos em geral não lhe permitem pular, vai perceber que eles afirmam que não é permitida a execução pública, e que usos não autorizados poderão sujeitar infratores às penas da lei. Verdade enganosa, pois pretende fazer acreditarmos no mito de que qualquer uso, inclusive apreciação privada, dependem de sua autorização. E como tem gente que acredita nesse conto!

O Direito de Compartilhar (página 7)

No artigo 19, a Declaração Universal dos Direitos Humanos trata da liberdade de opinião e de expressão, e cita como consequencia do direito a esta liberdade “o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.”

Está aí outro direito humano que entra em conflito com a concepção distorcida de direito autoral defendida pela Indústria do Pãnico, mas perfeitamente de acordo com o direito autoral estabelecido em lei.

Se você tem acesso a uma obra, nada lhe impede de compartilhar seu acesso com quem você queira. Se você compra um livro, um CD, um DVD, pode dá-los de presente a quem quiser, sem precisar pedir permissão de ninguém, conforme a lei. Você pode inclusive doá-los a uma biblioteca, que poderá então emprestá-los a quem os queira, também sem precisar pedir permissão de ninguém.

Se direito autoral funcionasse no modelo “pagar pra ver, escutar e ler” que a Indústria do Pãnico quer, nada disso seria permitido. Você seria não só impedido de compartilhar o acesso que tem a obras, difundindo as informações e ideias nelas contidas, mas também seria impedido de receber tais informações de quem lhas quisesse oferecer.

Teria de se preocupar em evitar que seus amigos, ao visitá-lo, tivessem acesso às obras de que dispõe, e poderia ser punido caso lhas emprestasse, ou mesmo se as tomassem emprestado sem seu consentimento. Para evitar esses riscos, teria de policiar suas visitas, ou esconder todas suas obras em cofres fortes. Já imaginou?

Ainda bem que não é assim. Assim como não há lei que impeça a apreciação de obras a que se tenha acesso, tampouco há lei que impeça o compartilhamento dessea acesso com quem se deseje: você tem o direito não só executar obras para seus amigos apreciarem, em caráter privado, como também tem o direito de emprestar-lhes suas cópias para que as apreciem, da mesma forma que faria uma biblioteca. São direitos vastamente reconhecidos, mas que a Indústria do Pãnico quer nos fazer crer que não temos, enquanto trabalha para alterar a lei para que desrespeite os direitos humanos; para que, de fato, não os tenhamos.

Próxima parte

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Copiar e Compartilhar em Legítima Defesa (parte 1)

Posted by Alexandre Oliva em 23/05/2009

Olá, boa hora do dia, qualquer que seja. Sou Alexandre Oliva, conselheiro da Fundação Software Livre América Latina, e o tema que vou abordar é a (i)legitimidade do direito autoral como se vem tentando implantar e distorcer hoje, em contraste com um direito autoral que respeita(va) outros direitos humanos e o bem comum.

Para tratar deste tema, vou me basear na palestra “Copiar e Compartilhar em Legítima Defesa: Sociedade versus Indústria dos Estados Unidos de Pãnico”. Sugiro acompanhar pelos slides. Se por acaso seu computador não tiver um apresentador de arquivos .PDF, veja diversas recomendações em pfdreaders.org.

Início (página 1)

Como escreveu Thomas Jefferson, ideias são como chamas de velas. Se eu lhe dou uma ideia, não fico com uma ideia a menos. Da mesma forma, se eu usar a chama de sua vela para acender a minha, você nada perde. O maior receio da Indústria do Pãnico é que as pessoas se dêem conta dessa distinção fundamental entre bens rivais e não-rivais, daí a ilustração inicial.

Resumo (página 2)

Vou tratar de temas como o propósito das leis e de onde emanam. Baseado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, vou também defender diversos direitos que a Indústria do Pãnico vem tentando cercear, por meios técnicos e jurídicos.

Vêm sendo alvo de ataques até mesmo direitos consolidados e historicamente respeitados, como os de apreciar obras culturais a que se tenha acesso e de compartilhar o acesso que se tenha com amigos. Ao contrário do artigo em que está baseada a palestra, que justifica essas possibilidades com base exclusivamente nos direitos humanos, nesta ocasião vou contrastá-los com o arcabouço do direito autoral, tanto o original quanto o subvertido.

Sobre os pilares desses direitos consolidados, combinados com outros direitos humanos, mostrarei como construir e defender os direitos de preservar o acesso a obras culturais e convertê-las entre meios de suporte e formatos distintos, assim como o direito de baixar obras culturais da Internet e direitos limitados de subir e até compartilhar tais obras, inclusive em redes de compartilhamento P2P (peer to peer).

Finalmente, denunciarei como esses direitos humanos vêm sendo atacados pela Indústria do Pãnico, oferecendo algumas sugestões sobre como defender nossos direitos e combater essas leis injustas, tanto as que já estão em vigor quanto as que a Indústria do Pãnico vem tentando fazer todo o mundo engolir.

Ao longo desses tópicos, intercalarei capítulos da novela “União dos Estados de Pãnico”, uma obra de ficção inspirada em fatos infelizmente reais e bem familiares, que conta os embates entre a população dos Estados Unidos de Pãnico e sua principal indústria de alimentos para o corpo, numa ilha nada pacífica.

Leis, direitos e proibições (página 3)

O objetivo maior das leis é promover a justiça e o bem estar comum.

De um lado, leis civis estabelecem (i) os direitos, (ii) os mecanismos de resolução de conflitos em casos de sobreposição e conflito de direitos, e (iii) mecanismos de indenização em casos de desrespeito, tanto a título de reparação e compensação ao desrespeitado, quanto a de punição para desencorajar desrespeitos.

De outro, leis criminais, que estabelecem penalidades para comportamentos que representem ameaça aos direitos e liberdades da sociedade como um todo, tanto no sentido restritivo, cerceando a liberdade da qual se abusou a fim de evitar novo abuso, quanto no punitivo, desencorajando de antemão práticas abusivas.

As formas de indenização e penalização têm como finalidade demandar sacrifícios em prol do bem comum. Quem já viu crianças com até uns três anos brincando sabe que, quando uma quer um brinquedo, não importa que a outra o esteja usando: o impulso, naquela idade ainda não controlado, é de tomar o objeto do interesse.

Com o tempo, aprendemos a conter esses impulsos, por vezes sacrificar desejos, para possibilitar a vida pacífica em sociedade. Mas nem todos aprendem essas lições, e por isso a sociedade estabelece essas leis.

Em qualquer sociedade democrática e justa, as leis emanam da sociedade, procurando melhor atender aos interesses da própria sociedade. Não é obrigação da sociedade se sacrificar para privilegiar interesses particulares.

Imagine que um dia alguém inventasse uma máquina capaz de copiar qualquer objeto ou substância nela colocado, sem custos ou insumos. Se alguém bate à sua porta com fome, copia-se-lhe pão, frutas, um prato de comida. Se tem sede, copia-se-lhe água. Se tem frio, copia-se-lhe agasalho. Se chove, copia-se-lhe um guarda-chuva. Se está doente e precisa de um medicamento, copia-se-lho.

Por certo, indústrias cujos modelos de negócios se baseiam na dificuldade de produzir esses bens tentariam coibir o uso da máquina para copiar os bens que produzem. Deveria a sociedade aceitar esse sacrifício, abrir mão desse avanço tecnológico para preservar artificialmente um modelo de negócios que se tornou obsoleto?

Fica mais fácil ainda ver o absurdo desse tipo de proibição pensando em materias que necessitamos importar. Vamos supor que tivéssemos de comprar muito petróleo, urânio, cobre, ferro, prata, ouro, platina e diamantes extraído no exterior. Usando as máquinas para copiar esses materiais, poderíamos reduzir os gastos com importações, e reverter esses recursos para benefício da nossa sociedade. Os extratores desses materiais certamente chiariam, mas que sentido faria nos privarmos do uso da máquina para sustentá-los?

A história está cheia de invenções que tornaram modelos de negócios obsoletos, exigindo que seus praticantes se adaptassem para não perecer. Quanto inventaram o telégrafo, houve grande impacto na entrega de mensagens a cavalo, pois as mensagens se deslocavam sem o transporte de matéria. O telefone tornou o telégrafo obsoleto, e agora é ameaçado pela Internet, com e-mail, mensagens instantâneas, inclusive com Voz e Vídeo. O tele-transporte de cargas e pessoas, se um dia se tornar viável, vai chacoalhar os mercados de transporte, hoje baseados na dificuldade de mover matéria de um lugar a outro.

Deveríamos nos sacrificar proibindo ou restringindo o uso das novas tecnologias como tele-transporte, Internet, telefone e telégrafo, para beneficiar quem utiliza os modelos de negócios por eles ameaçados, preservando-os artificialmente?

Intervalo

Descubra por que o cientista que inventou a Fantástica Máquina de Copiar foi condenado à morte nos Estados Unidos de Pãnico, amanhã, no capítulo de estréia da novela “União dos Estados de Pãnico”.

Próxima parte

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