SENAED 2009

Direitos Autorais e Plágio em EaD

A primeira sentença do resto dos nossos downloads

Posted by Jaime Balbino em 31/05/2009

O PirateBay é um site especializado em fazer buscas de arquivos para download. O nome, é claro, é uma provocação e o próprio serviço que oferecem se equilibra muito mal na fronteira da legalidade e o bom senso. Para completar, seu discurso faz apologia contra os direitos autorais e ao monopólio da Indústria Cultural.

É claro que o site sempre foi alvo da fúria das empresas de mídia, principalmente aquelas que não aceitam qualquer outro formato de distribuição de seus conteúdos e radicalizam ao colocar travas em CDs/DVDS (o famoso DRM), cobram preços absurdos para aquivos baixados de sites oficiais de música (como o iThunes e NokiaMusicStore) e pressionam sem dó nem piedade e ameçam com processos os usuários americanos que fazem downloads.

O PirateBay está sediado na Suécia, um país sem jurisprudência específica sobre algumas questões dos direitos autorais (como quase todo mundo). A grande questão é que o Pirate Bay é apenas um serviço de busca e não armazena arquivos ou os distribui diretamente pela internet.

Mesmo assim, pela sua grandiosidade e militância várias organizações de mídia se uniram e centraram fogo nele. O resultado foi que num julgamento que terminou no último dia 21 de abril o Pirate Bay foi condenado em seu país por facilitar a violação de direitos autorais com multa de US$ 3,5 milhões e 1 ano de prisão. cabendo ainda recurso.

No entanto no último dia 21 de maio o juiz do caso foi afastado por fazer parte de uma instituição de defesa dos direitos autorais e, logo, por ter interesse na condenação do site. Esse afastamento pode invalidar o julgamento e a sentença.

Discutimos muitas coisas nestes dias aqui nesta mesa e, na minha opinião, cobrimos praticamente tudo o que se poderia abordar sobre direitos autorais, autoria, distribuição, uso, práticas, preservação do autor, plágio, opinião, filosofia e aspectos técnicos-jurídicos. Mas confesso que fiquei espantado como alguns temas-chave ainda não tem consenso ou jurisprudência.

É plenamente possível, apesar de trabalhoso, citar ou usar qualquer obra qualquer protegida ou liberada, preservando a autoria. Também é relativamente fácil preservar a própria autoria em materiais da internet, de maneira a identificá-los e tomar providências caso haja desrespeito. Textos, vídeos, imagens podem ser produzidas em nosso próprio laboratório ou compradas/baixadas de terceiros, de acordo com a licença atribuída ou, se esta não existir ou for abusiva, a própria lei de direitos autorais.

No entanto alguns temas aqui tratados permanecem no âmbito teórico ou estão ainda no campo do debate e da ética. Por exemplo, as licenças permissivas (GPL, Creative Commons, etc…) existem e são juridicamente construídas, mas até hoje não tiveram sua validade “testada” nos tribunais em casos de violação. A Free Software Fundation, responsável por uma das mais antiga dessas licenças, a GPL, sempre conseguiu resolver as infrações em acordos extra-judiciais e nunca nem sequer precisou protocolar ações para forçar acordos.

Na questão do download de arquivos, onde está hoje a maior polêmica e os maiores mitos, também não há consenso ou decisão judicial final. A pendência irritante do caso PirateBay é resultado do primeiro debate jurídico real sobre o tema. Nem o Napster, primeiro serviço de download solidário, que divulgou o serviço P2P no mundo, precisou chegar às vias de fato, aceitando um acordo com as principais organizações para um sistema de venda de conteúdo (e se condenando ao esquecimento).

Na mesma situação encontramos os serviços comunitários que distribuem conteúdo, como o YouTube e o Orkut. Toda vez que há alguma pressão de algum detentor de direitos o site aplica sua política padrão para retirada do conteúdo supostametne protegido e/ou faz um acordo para evitar alguma ação judicial. Indo além, o YouTube também já aceitou pagar para indenizar ou manter conteúdos disponíveis no site.

Há muitos outros exemplos de distribuição e uso de material, cuja forma em que ocorre gera mais discussões do que normatizações. Essa área do direito autoral quando aplicada ás novas mídias não encontra parâmetros satisfatórios e a defesa ou condenação deste ou daquele ato se demonstra quase sempre precipitada e carente de boas argumentações.

Termino aqui minha participação nesta mesa, quero agradecer enormemente a oportunidade e também o alto nível do debate em todos os sentidos. Acredito que construímos um registro muito fiel deste momento histórico além de darmos referências ótimas para aqueles que tem dúvida sobre o uso e distribuição de conteúdos próprios ou de terceiros.

Abraços a todos os demais debatedores e aqueles que nos visitaram! 🙂

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3 Respostas to “A primeira sentença do resto dos nossos downloads”

  1. Jaime, não é verdade que não haja jurisprudência em casos de violação de direito autoral sobre software licenciado sob a GPL, ou que a GPL não tenha tido sua validade testada nos tribunais.

    Harald Welte, desenvolvedor do netfilter, um subsistema do núcleo Linux usado para implementar firewalls, entre outras coisas, já venceu diversos processos envolvendo usos (= distribuição) desse componente em desconformidade com os termos da licença. Um dos casos que ficou mais conhecido foi a condenação da Skype.

    A SCO, em seu famoso processo contra a IBM, ainda em 2003 anunciou sua intenção de alegar no processo que a GPL era inválida. O mundo caiu na gargalhada: se a GPL não fosse uma licença válida, em qual permissão ela se baseava para distribuir legalmente a enorme quantidade de software GPL que ela distribuía? Ela acabou não apresentando esse argumento no tribunal, e passou a tentar enfraquecer as condições determinadas pela licença, sem sucesso.

    Teve também o maluco que tentou desqualificar a GPL com base em leis anti-truste e, lógico, perdeu.

    É fato que haja pouca jurisprudência. Isso não é problema nem sinal de fraqueza, mas sim da sua força. Qualquer um que seja pego descumprindo as condições para obter as permissões da licença perde se alegar que a licença é inválida, pois fica sem permissão alguma, e perde se alegar que a licença é válida, pois não permite o descumprimento das condições. Uma vez entendendo isso, praticamente ninguém é estúpido o suficiente para levar um processo adiante, e acaba fazendo um acordo para cumprir a licença, como recentemente fez a Cisco, ou tira o time de campo, como fez a Tivo no Reino Unido quando Alan Cox anunciou que usaria seus direitos autorais sobre o Linux contra a técnica de Tivoização adotada pela empresa, conforme opinião de seu advogado de que GPL não concedia permissão para esse tipo de uso, interpretada à luz da lei naquela jurisdição. Exceção à regra de cumprir ou tirar o time é a Skype, cabeça dura que já foi condenada duas vezes.

    Quanto à questão do Pirate Bay, é só mais um processo altamente corrupto, procurando encontrar bodes expiatórios e fazer deles vítimas exemplares. O serviço de busca do Google é tão efetivo quanto o Pirate Bay para encontrar torrents para fazer download. A diferença é que o Google não tem posicionamento político parecido com o do Pirate Bay. Embora pareça, não é um processo por violação de direitos autorais, ou mesmo por indução à violação; é um processo de cunho político, que pretende semear o Pãnico.

    • Em geral os desrespeitos aos termos da licença GPL são resolvidos fora dos tribunais em acordos extra-judiciais. De fato essa pendenga com o Skype em 2007 gerou uma sentença em tribunal alemão pela não inclusão da cópia da licença em produtos manufaturados (pelo menos foi o que entendi numa leitura rápida).
      Não tenho dúvidas sobre o valor legal das licenças permissivas e percebo que os próprios opositores da GPL também costumam aceitá-la, por isso esse post não trabalhou questionamentos sobre a validade das licenças permissivas, apenas sobre o desrespeito aos seus termos. Mas é muito válido você trazer esses questionamentos e tentativas de se questionar a GPL que, obviamente, corroboraram mais ainda sua validade legal.
      Já houve (e ainda há) problemas de infração bem mais sérias à GPL no que diz respeito ao uso de código re-licenciado sob outros termos que foram resolvidos extra-judicialmente ou que ainda não despertaram os advogados pela desimportância e falta de denúncia.
      No mais agradeço sempre seus esclarecimentos e militância. Espero que você continue assim, sempre na linha de frente. Abraços!

      • Essa pendenga do Skype que você descreveu foi a segunda condenação. A infração anterior, se bem me lembro, era bem mais séria, mas minha memória é de rã e não estou achando os detalhes.

        A maior dificuldade de evitar as infrações, especialmente por aqui, é justamente que muitos titulares de direitos autorais sobre Software Livre estão fora do Brasil, e têm dificuldade em reunir as condições necessárias para mover um processo judicial fora de seu país de residência. Distância, língua, jurisdição, representante legal confiável e custos são as principais dificuldades. Como somente os titulares dos direitos podem mover ação judicial por infração dos direitos autorais (pelo menos na ausência de contratos de exclusividade que deleguem tais poderes), muitos casos seguem impunes.

        A própria FSF tem trabalhado comigo junto à Receita Federal do Brasil e o SERPRO para tentar sanar diversos problemas de licenciamento de Software (originalmente) Livre utilizado em vários programas disponibilizados pela Receita Federal, mas a inércia é imensa e os progressos muito lentos.

        De todo modo, ainda há espaço para testar a interpretação do pessoal da FGV que fez as traduções da GPL e da LGPL adotadas pelo Portal do Software Público. No relatório encomendado pelo ITI, indicam a possibilidade de que essas licenças sejam tratadas, pela lei brasileira, como contratos entre titular e distribuidor, de forma que o distribuidor assuma obrigações não só para com o titular, mas também para com quem receba o software do distribuidor. Essas obrigações, por causa da característica contratual que eles propõem, poderiam ser acionáveis não só pelo titular, mas também pelo próprio beneficiado, o usuário.

        É uma tese interessante, mas não encontra respaldo entre os autores da licença. De todo modo, não exclui as formas de “enforcement” da licença disponíveis hoje, e pode abrir ainda outras vias, inclusive para os usuários brasileiros prejudicados. Mas não há jurisprudência, e minha opinião de leigo é que a chance de sucesso num processo como esses é baixíssima. Mas se alguém quiser tentar, eu conheço pelo menos um caso desses, com infratores no Brasil.

        No mais, agradeço por seu apoio e por sua rica participação no blog, trazendo temas muito interessantes e atuais.

        Saudações Livres!

        o-o ou, em português, fui! 🙂

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