SENAED 2009

Direitos Autorais e Plágio em EaD

Regras para utilizaçao de obra intelectual conforme determina a lei

Posted by Jane Resina Fernandes de Oliveira em 30/05/2009

As obras que dependem de autorização do autor para serem utilizadas, devem seguir as determinações estabelecidas na legislação dos Direitos do Autor que são:

 

Para usar: Textos e Fotografias

 

A licença de uso on line, deve ser realizada por escrito, através de autorização específica, com tempo determinado, estabelecendo a forma de divulgação, preservando-se o direito moral do autor da indicação de seu nome.

O Artigo 79 da Lei 9.610/98 diz que o autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas. Que quando a fotografia, for utilizada por terceiros, este deverá indicar de forma legível o nome do seu autor.

 

 

 Os Sons

Os sons que contenham mínima originalidade de seu emissor – produzidos pelo ser humano, são protegíveis no âmbito do direito autoral.

Em todos os casos há necessidade de autorização expressa dos seus autores.

 

Obras Musicais

 

Quanto às obras musicais para sua utilização, há três classes de direitos a serem protegidos:

1- O da obra em si (autor e editora musical);

2- O de sua interpretação (intérprete);

3- O da fixação fonográfica (gravadora).

 

A sua disponibilização reclama sempre a expressa anuência na utilização: da obra em si, do autor e editora musical; o de sua interpretação, do intérprete;

O Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual – OMPI sobre Interpretação ou Execuções de Fonogramas (1996), assegurou a  necessidade de expressa autorização de artista-intérprete ou executante e dos produtores de fonograma para a reprodução, necessária à disponibilização das obras.

Neste sentido, a utilização de recurso de download, por meio do qual é permitido ao usuário do “website” reproduzir as obras, deve ser objeto de específica autorização no licenciamento dos direitos sobre a obra musical.

O Tratado assegurou ainda, o direito exclusivo dos artistas-intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas de autorizar a comunicação ao público, por fio ou sem fio, de suas interpretações ou execuções fixadas em fonogramas e de seus fonogramas, respectivamente, inclusive no que tange à sua disponibilização ao público, de tal forma que membros do público possam acessá-las, de um lugar e momento individualmente determinados.

De acordo com a Lei dos Direitos do Autor nº 6.910/98 e (Carboni, 2003) as regras para inclusão de obras musicais em conteúdos ou qualquer outro dispositivo:

As regras são:

Dar referência ao título e autor;

Nome ou pseudônimo do intérprete;

O ano da publicação;

Nome ou marca que identifique o produtor.

 

Filmes e Vídeos

 

As regras são:

Dar referência ao título da obra adaptada;

Autor

Artistas e intérpretes;

Ano de publicação;

Identificação de seu produtor.

 

Obras Audiovisuais

 

Quanto a utilização da obra audiovisual, a citada lei 9.610/98 em seu artigo 81, diz que a autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica, ou seja, não adianta a autorização para o uso, deve haver também, a autorização por escrito para ser objeto de comércio, usufruir de lucro sobre a obra. Interessante observar,que referida autorização, cessa dez anos após a celebração do contrato.

As regras para cópia são:

 Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor:

I – o título da obra audiovisual;

II – os nomes ou pseudônimos do diretor e dos demais co-autores;

III – o título da obra adaptada e seu autor, se for o caso;

IV – os artistas intérpretes;

V – o ano de publicação;

VI – o seu nome ou marca que o identifique. (BRASIL, 1998)

 

Quanto a forma de contratação destas obras, o Art. 82 diz que o  contrato de produção audiovisual deve estabelecer:

 

I – a remuneração devida pelo produtor aos co-autores da obra e aos artistas intérpretes e executantes, bem como o tempo, lugar e forma de pagamento;

II – o prazo de conclusão da obra;

III – a responsabilidade do produtor para com os co-autores, artistas intérpretes ou executantes, no caso de co-produção. (BRASIL, 1998)

 

 

 

Da Utilização da Obra Coletiva

 

Diz o Art. 88:

Ao publicar a obra coletiva, o organizador mencionará em cada exemplar:

I – o título da obra;

II – a relação de todos os participantes, em ordem alfabética, se outra não houver sido convencionada;

III – o ano de publicação;

IV – o seu nome ou marca que o identifique. (BRASIL, 1998)

 

Para qualquer tipo de contratação, é importante observar o artigo 49 da Lei 6.910/98:  

Art. 49: Os direitos do autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, à título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

 I – A transmissão total compreende todos os direitos do autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;

  II – somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;

 III – na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;

IV – a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;

V – a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;

VI – não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato. .(BRASIL, 1998)

 

Assim, como já salientado, mesmo em obras coletivas há proteção individual dos envolvidos na criação.

É importante frisar que cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva, garantindo, no entanto, o direito moral dos participantes, sendo que, o contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução.

 

Quanto às obras sob encomenda, a Lei Autoral não possui regulamentação específica quanto à titularidade dos direitos autorais, conforme já salientado acima, cabendo aos contratos – de prestação de serviços e de trabalho – fixar exceções ao preceito geral – “salvo disposição em contrário, os direitos em obras sob encomenda remanescem com o criador originário”, sendo que, a  antiga Lei dos Direitos Autorais em seu artigo 36 (Lei 5988/73) dizia que “se a obra intelectual for produzida em cumprimento a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os direitos de autor, salvo convenção em contrário, pertencerão a ambas as partes….”

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16 Respostas to “Regras para utilizaçao de obra intelectual conforme determina a lei”

  1. Jane, há uma porção de exageros no seu texto. Parece que deixou de levar em conta o domínio público e todos os limites estabelecidos por lei ao direito autoral. A uma enorme gama de possibilidades de usos que não constituem ofensa aos direitos autorais, conforme legislação vigente, porém seu texto faz parecer que eles não existem. Há ainda costumes e jurisprudência que expandem ainda mais os “usos justos”.

    Há ainda que levar em conta que “uso” e “utilização” de obra tem um significado bastante específico na legislação de direito autoral, e um leitor desavisado poderia ser levado a crer que a apreciação privada de obras, a fixação para apreciação futura, e tantos outros que abordei ao longo do evento constituem utilização segundo a lei, enquanto a própria lei delimita o termo “utilização” de maneira bem mais restrita: reproduzir (copiar), adaptar, modificar, distribuir, transmitir, difundir, publicar e executar publicamente, cada um desses termos por sua vez definido de forma bastante específica.

    A tentativa de impingir um uso expansivo desses termos, sem qualquer debate público ou alteração à lei, tem causado grandes prejuízos à sociedade, especialmente por meio da cultura do Pãnico. Vale lembrar mais uma vez que a lei existe para promover o bem comum e os interesses da sociedade, não os dos autores ou das indústrias que os e nos exploram em detrimento da sociedade. E quando interesses privados reúnem poder suficiente para subverter, deturpar e distorcer as leis, inclusive através de corrupção legislativa e judiciária, de onde emanaria a legitimidade para demandar o cumprimento de lei injusta assim introduzida? Se a maioria da população pratica o que a lei proíbe, que ocorreu com o processo democrático de aprovação da lei?

  2. Alexandre
    A abordagem que realizei se trata exclusivamente daquelas obras que necessitam de autorização do autor.
    Todas aquelas que o autor permite o uso não se encaixa na narrativa, como exemplo, aquelas já citadas anteriormente por você em algumas referências, como ex. o Creative Commons.

    • Não existem obras que necessitam de autorização do autor. O que existe é um conjunto bastante delimitado de usos que necessitam autorização. O ponto que levantei é justamente a impressão incorreta que seu texto passa de que não exista toda uma gama de usos que não dependem de autorização do autor, nem de ninguém. Usos que são permitidos por lei, à revelia do autor, por não fazerem parte dos privilégios de exclusão concedidos pela sociedade aos autores de obras.

  3. Ana Alvarez said

    Gostaria de um esclarecimentos sobre os tópicos:

    – sobre o uso de imagem de uma das telas de objetos de aprendizagem disponíveis na internet para citar em um artigo como exemplo de algo, quais implicações ?

    – mesma situação cima, só que quando a imagem está disponível dentro de dissertações disponíveis na bibliteca da universidade?

  4. Ana
    Nestes casos basta citar o nome do autor e do lugar onde estavam inseridos. No caso da Internet – deve ser citado o site e a data.
    Com as respectivas citaçõs, não há qualquer implicação legal.

  5. Ana, para esclarecimento, segue abaixo o que diz a legislação quanto a necessidade ou não de autorização ao autor.
    A Lei n° 9.610/98 assim identifica as obras protegidas:

    Artigo 7: São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

    I- os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
    II- as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
    III- as obras dramáticas e dramático-musicais;
    IV- as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixa por escrito ou por outra qualquer forma;
    V- as composições musicais, tenham ou não letra;
    VI- as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
    VII- as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
    VIII- as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
    IX- as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
    X- os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
    XI- as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
    XII- os programas de computador;
    XIII- as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual. (BRASIL, 1998)

    Decifrando referido artigo, verifica-se que o legislador com vistas ao futuro admite a proteção das obras expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro. Aqui existe a previsão legal dos direitos do autor irrestritamente, ou seja, o autor sempre terá o direito sobre a sua obra em qualquer lugar e a qualquer tempo, não importando de que forma elas possam ser fixadas, podendo citar como exemplos atuais de formas de fixação o CD-Room, DVD , disket entre outros. Define ainda, referido artigo de forma ampla, quais as obras protegidas.
    A lei garante ao autor neste sentido, o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, uma vez que, depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, conforme determina a Lei:

    Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
    I- a reprodução parcial ou integral;
    II- a edição;
    III- a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;
    IV- a tradução para qualquer idioma;
    V- a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;
    VI- a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;
    VII- a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, onda ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;
    VIII- a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
    a) representação, recitação ou declamação;
    b) execução musical;
    c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;
    d) radiodifusão sonora ou televisiva;
    e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;
    f) sonorização ambiental;
    g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;
    h) emprego de satélites artificiais;
    i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;
    j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;
    IX – a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;
    X – quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas. (BRASIL, 1998)

    A legislação é clara também, definindo o que não constitui a ofensa aos direito autorais, conforme artigo 46 da citada Lei nº. 9.610/98:

    I – a reprodução:
    a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;
    b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;
    c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa nele representada ou de seus herdeiros;
    d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comercias, seja feita mediante o sistema Braile ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;
    II – a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;
    III – a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
    IV – o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aquelas a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;
    V – a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;
    VI – a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;
    VII – a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para a reproduzir prova judiciária ou administrativa;
    VIII – a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores. (BRASIL, 1998)

    Desta forma, há permissão para a utilização de qualquer obra, desde que, exista a autorização expressa para tal. Quando se fala em autorização expressa, por escrito, já é uma forma que o legislador encontrou de proteger o autor, porque se ele deve autorizar por escrito, obriga naturalmente, a realização de contratos, onerosos ou não, especificando ainda, a modalidade da publicação, que no dizer de Cabral (1998, p 27):

  6. Marina Maciel said

    Gostaria de saber quais os direitos autorais de empresa, que foi contratada por outra para criar, editar material promocional de outra empresa e foi paga pelos serviços.

    grata

  7. fabio soares said

    como posso colocar a venda na internet apostilas que baixei, mas que vem com o nome do autor ou da instituição, lembrando que foi baixado gratuitamente ou foi pago a terceiro sem vinculo com o autor.

  8. Fabio
    É proibida a comercialização de material disponível gratuitamente sem a autorização do autor. A disponibilização é para uso próprio e não para comércio.

  9. Maristela said

    Descobri esse blog, muito interessante, e gostaria de mater contato para uma assessoria ou curso para os professores da universidade sobre direitos autorais na produção de material didático para os cursos a distância. Como podemos discutir o assunto?

  10. Maristela
    Caso queira, favor entrar em contato pelo fone 67 3326 4552 ou através do e-mail jane@resinamarcon.com.br
    Grata
    Jane

  11. Flávio Coelho said

    Jane gostaria de saber 2 coisas>
    – quando publico um material acessivel, com recurso de audiodescrição para pessoas com deficiência visual, eu preciso da autorização?
    – vídeos já disponíveis na internet que eu utilizo na minha página com recurso de acessibilidade, também necessita de autorização?

    Obrigado,

    Flávio

    • Flávio
      Quando você faz a adaptação de material de terceiros para utilização por deficientes visuais, é necessária a autorização do autor.
      Quanto a utilização de vídeos de terceiros, a lei é clara, no sentido de autorizar a utilização de \”parte da obra\”, para fins educacionais, desde que, haja a citação da fonte, ou seja, citar a autoria e o lugar de onde foram retirados e data. Se houver a utilização do material integral, é necessária a autorização do autor.
      Grata
      Jane

  12. Luciene said

    Bom dia. gostaria de saber que com base num curso que minha amiga fez ela fará uma apostila retirando do aprendizado para sua formulação citando os autores do curso. Sendo que a reprodução não terá fins lucrativos, como ela poderá fazer para adquirir o valor que foi gasto pela produção da mesma, para quem quiser adquirir tal apostila que será administrada algumas palestras em igrejas

  13. Admin said

    Olá!, Acho bastante interessante esta discussão acerca de um tema tão complicado e controverso como esse.
    Gostaria da sua opinião acerca da seguinte dúvida:
    Pretendo incluir nu documentário um pequeno trecho de uma música de carnaval de 1944. Sou obrigado, por lei, a obter autorização dos autores, intérpretes e da gravadora?
    A gravadora simplesmente ignorou dois pedidos de informações.
    Obrigado,
    Durval

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