SENAED 2009

Direitos Autorais e Plágio em EaD

Copiar e Compartilhar em Legítima Defesa (parte 7)

Posted by Alexandre Oliva em 30/05/2009

Completando a apresentação de “Copiar e Compartilhar em Legítima Defesa: Sociedade versus Indústria dos Estados Unidos de Pãnico” (acompanhe pelos slides com um apresentador de arquivos .PDF), oferecem-se sugestões sobre o combate a leis injustas em vigor e em processo de discussão nos legislativos de todo o mundo. E logo mais, o terceiro capítulo da novela “União dos Estados de Pãnico”.

Depenando a lei (página 18)

Reza o artigo 10º da Declaração Universal dos Direitos Humanos que “Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.”

Para quem está acompanhando os desmandos judiciais na Suécia, como parte do julgamento dos humanos por trás de um dos maiores sítios de busca de informações a respeito da localização de obras culturais na Internet, é gritante a violação de direitos humanos. Não só da liberdade de expressão, os direitos humanos de procurar, receber e difundir informação em qualquer meio (nem me refiro aqui às obras, mas sim à sua localização), mas também do direito a um julgamento imparcial. Como pode o juiz apontado para o julgamento ser membro de uma associação que promove a posição ideológica diametralmente oposta à dos réus? Como pode a juíza encarregada de avaliar se havia parcialidade ser membro da mesmíssima associação? Como podem o corpo de juízes apontados para substituí-lo nessa avaliação ter vínculos com os advogados dos demandantes? Se o rolo compressor que aprovou o OOXML é algum indício do poder de corromper e da falta de escrúpulos do hall da chama (do inferno) da indústria editorial, essa história não vai acabar bem, e danem-se os direitos humanos.

Mas enquanto houver esperança de justiça, deve haver espaço para a defesa dos direitos humanos, tanto lá quanto cá. De fato, defender a justiça e os direitos humanos não é só um direito, mas também uma obrigação moral e social de todos. A desobediência civil é por vezes o único recurso disponível a cidadãos de bem para resistir a leis injustas e promover transformações sociais. Não por acaso, a lei estabelece uma série de casos de exclusão de ilicitude, conferindo aos cidadãos meios para batalhar pelo respeito aos direitos próprios e alheios.

Um dos casos dignos de menção é o exercício regular de direito: mesmo que haja estipulação de pena para um determinado ato, havendo lei civil que estabeleça o ato como direito, não há ilícito, crime ou pena. Esse caso pode se tornar particularmente importante caso sejam aprovados projetos de lei secretos de vigilância e autoriterrorismo na Internet, sendo empurradas em todo o mundo ainda sob os ecos das ameaças terroristas do 11 de setembro de 2001 e o falso pretexto de combater a pedofilia virtual, inclusive no Brasil, mas a ausência de lei civil estabelecendo direitos fundamentais no ciberespaço, onde haja vácuo jurídico para justificar a invalidação de direitos análogos no mundo real, vai dar margem a condenações perigosas para a sociedade.

Outro caso de exclusão de ilicitude digno de menção é a legítima defesa, caracterizada por repelir injusta agressão a direito próprio ou alheio, através do uso moderado dos meios necessários. Ora, se restrições técnicas, leis penais que as apóiem, ou mesmo outras ameaças e restrições baseadas em leis penais quaisquer forem utilizadas para cercear os direitos humanos discutidos ao longo desta apresentação, trata-se de injusta agressão a direito, situação que justifica a legítima defesa. O próprio exercício regular do direito que a medida técnica ou lei penal buscava cercear constituiria legítima defesa e, por não superar o próprio exercício do direito garantido por lei civil, dificilmente poderia ser considerado um excesso na legítima defesa.

Dispondo desses recursos, enquanto prevalecerem o estado de direito o o respeito aos direitos humanos, ainda há esperança de depenar as leis injustas.

União dos Estados de Pãnico, 3º capítulo (página 19)

No capítulo anterior, a Indústria do Pãnico aprontou fez sacanagem que é difícil acreditar que se pôde transmitir o episódio nessa faixa de horário… Mas se você espera outro capítulo na linha de Pantanãl, pode tirar o cavalinho da Ana Raio da chuva, porque este capítulo vai abordar muito mais a ética, a moral e os bons costumes.

No longínquo 1983º ano do nascimento do messias filho de T’pãn, o físico, padeiro e ativista de direitos humanos Rĩtx M. Çtãlman, mais conhecido como RMÇ, desgostoso com o rumo que a indústria do Pãnico tomava, decidiu que não queria mais fazer parte dela, mas que podia fazer algo melhor.

Deixou seu emprego no Maç’txũç’tç Ĩnst’tut’d Pãn (MIP), para evitar que seus planos fossem frustrados pela direção da instituição, e convidou padeiros de bem de todo o mundo a se unirem a ele no projeto de escrever um conjunto de receitas de pão suficiente para que ninguém mais precisasse aceitar o desrespeito às liberdades e comer o pão que a indústria amassou. Chamou o projeto de PNŨ, Pãn Nõçtr’ Ũnk’çilin’, usando o prefixo de negação “Ũnk” para contrastar com o jeito antiquado de fazer pão sem respeito à liberdade do consumidor. (Çilĩn, se você lembra do primeiro capítulo, tem os significados de preso e de velho, duro.)

Para levantar fundos para o projeto PNŨ, Rĩtx estabeleceu a Fundaçiõ Ço’pãn Frẽç (FÇF, Fundação para o Pão Livre), e publicou a definição de Pãn Freç. Pão é Livre quando o usuário tem 4 liberdades essenciais: (0) de comer o pão como, quando e com que queira; (1) de estudar a receita do pão (para isso deve poder obtê-la) e adaptá-la de acordo com suas necessidades e preferências; (2) de copiar o pão e a receita e distribuir cópias idênticas quando queira; e (3) de melhorar a receita e distribuir suas melhorias quando queira.

União dos Estados de Pãnico, 3º capítulo, segundo bloco (página 20)

Para evitar que a Indústria do Pãnico desrespeitasse as liberdades essenciais usando versões modificadas das receitas de PNŨ, inventou o copylẽft, a prática de respeitar as liberdades sem conceder permissões suficientes para o desrespeito às liberdades de terceiros, e o implementou na PNŨ Gen’rãl Pũblik Liçẽnç.

Foi um enorme sucesso. Muitíssimos padeiros se uniram a ele. Alguns porque eram hackers, no sentido original, de gente que quer entender como as coisas funcionam, não no sentido destrutivo que a Indústria do Pãnico tenta lhe conferir. Outros porque perceberam uma excelente oportunidade de negócios, tanto na venda de pão cotidiano quanto em projetos específicos. O pão cotidiano, commodity, podia ser fabricado e vendido a um grande número de clientes por preços suficientemente acessíveis, de forma que as pessoas preferiam pagar a ter o trabalho de fazer ou mesmo copiar o pão elas mesmas. Ainda assim, era suficiente para cobrir os custos e até obter algum lucro. Já os clientes com necessidades ou desejos especiais se mostravam dispostos a pagar um pouco mais pelo trabalho criativo envolvido na concepção e implementação de projetos inovadores de pão. A inovação, uma vez paga pelo contratante, era via de regra liberada para todos, acrescentando ao corpo de receitas em que todos se baseavam, de modo que todos recebiam dos demais contribuições muito maiores que as que conseguiam dar, podendo se diferenciar em cima de uma base comum de receitas cada vez melhores. Os consumidores, por sua vez, sentido-se respeitados, satisfeitos e livres, não tinham de que reclamar, e aqueles que superavam a campanha de Pãnico, Incerteza e Dúvida da indústria de Pãnico não voltavam atrás.

Essa história tão bonita foi registrada numa biografia de RMÇ, intitulada “Frẽç à’lã frẽçn”, uma frase muito usada por ele para explicar que o frẽç do Pãn Frẽç tem a ver com liberdade, não com o outro sentido da palavra freç.

Uma ideia tão genial, ainda mais rica que a invenção do pão fatiado, daria um belíssimo último capítulo. Infelizmente a história não termina aqui, e a Indústria continua aprontando das suas, tentando cercear as liberdades dos habitantes e lhes impor sacrifícios cada vez maiores.

Os próximos capítulos, eu não sei, ninguém sabe, porque cabe a nós, juntos, escrevermos o resto da história. Será com nossas atitudes, com nossa rejeição aos desrespeitos e abusos que nos tenta impor a Indústria do Pãnico, com nossa resistência pacífica aos mesquinhos ataques de terror por ela lançados e com a determinação de construir um mundo melhor e mais justo que poderemos dar a esta história um final feliz.

Sugestão (página 21)

Por isso, deixo o pensamento de um dos maiores pacifistas e ativistas pela liberdade e pelos direitos humanos. Dizia Gandhi que “deves ser a mudança que desejas ver no mundo”, e por isso fiz a sugestão da FÇFLA: “Çẽ Frẽç!”, ou “Sê Livre!”.

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3 Respostas to “Copiar e Compartilhar em Legítima Defesa (parte 7)”

  1. renataaquino said

    Olá, parabenizo pelo ótimo trabalho neste blog. Divulgamos vocês na Web Rádio ABED

  2. […] Copiar e Compartilhar em Legítima Defesa (parte 7) […]

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