SENAED 2009

Direitos Autorais e Plágio em EaD

O que é Creative Commons?

Posted by Jaime Balbino em 29/05/2009

A legislação sobre o Direito Autoral, como toda lei, é impositiva e vale para todas as obras produzidas. Não é necessário remeter a ela quando da publicação ou avisar que a obra está protegida pela lei. Simplesmente toda obra artística ou intelectual está protegida assim que é tornada pública (e até antes disso, se já estiver datada e registrada de alguma forma).

O problema é que a Lei de Direitos Autorais é muito restritiva e no caso brasileiro ela chega a ser a mais restritiva do mundo! Assim, teoricamente, nenhuma obra poderia ter qualquer trâmite que não fosse os autorizados e monitorados pelo autor ou detentor dos direitos. Fazer fotocópias, ler na internet ou somente baixar os arquivos quase sempre infringem a lei porque são ações não diretamente autorizadas pelo autor/detentor.

Com a mídia física caindo em desuso e com a deselitização dos meios de produção do conhecimento é até estratégico abrir mão de alguns direitos previstos em lei para permitir que a obra seja divulgada, sem que isso torne o autor obsoleto.

Aliás, saiba-se que a autoria é uma situação inalienável. Isto é, mesmo que o autor queira não é possível retirar de si a responsabilidade pela criação de algo. Isso vale para obras supostamente anônimas, injuriosas ou não, e para assassinatos.

Mas como fazer isso se só existe uma única legislação sobre os direitos autorais? Mudar a lei é muito difícil e, neste caso específico, envolveria muitos debates e interesses.

A resposta está na própria lei e já foi citado neste post: é possível abrir mão dos direitos legais com a autorização. (Essa regra, como muitas outras que estão lá, são válidas no Brasil e em vários lugares do mundo, já que a legislação sobre direito autoral atual é resultado de um debate internacional.)

Se o autor ou detentor dos direitos explicitar no próprio documento quais direitos ele se reserva e quais ele abdica a obra poderá, por exemplo, ser copiada sem que isto implique em alguma ação legal contra o copiador.

Indo além, um grupo de advogados resolveu facilitar a vida de todo mundo e começou a produzir contratos textos específicos de licenciamento para facilitar a livre circulação do conhecimento, deixando claras as intenções de liberdade mas sem ferir a ordem jurídica imposta pelo direito autoral.

Nascia assim o movimento Creative Commons (CC). Uma organização mundial que presta acessoria gratuita para garantir que aqueles que desejam liberar suas obras ao domínio público o façam de maneira ainda legal e preservando seu direito inalienável de ser reconhecido como autor. Observe-se que o CC tem foco no autor e não no eventual “detentor do direito autoral”, como é o caso da legislação em vigor, mas nada impede que esse outro personagem usufrua do projeto.

Na prática, o CC é um conjunto de contratos licenças traduzidas em dezenas de idiomas. Cada licença abrange um conjunto de necessidades diferentes. Por exemplo, há contratos que permitem o uso da obra com fins comerciais (uma música numa propaganda, por exemplo); contratos de abrangência nacional ou global; contratos que permitem a distribuição sem modificação ou tradução para outra língua; contratos que permitem a criação de obras derivadas (música a partir de poemas ou filmes a partir de livros) ou a modificação da obra; etc… etc… etc…

O objetivo de todos eles é garantir a circulação da obra abdicando-se de alguns direitos legais e de acordo com o desejo do autor. Uma boa licença CC, por exemplo, pode permitir a cópia e uso sem fins comerciais e a modificação da obra desde que comunicada ao autor. Se você for o autor de uma apostila e ela acabar sendo usada em um curso que venda as matrículas, você pode acionar juridicamente a escola por quebra da contrato de licenciamento licença. A ação talvez seja mais fácil de levar, já que o infrator teve acesso aos termos de permissão e teve de aceitá-los quando decidiu usar a apostila.

Há outras poucas e mais antigas iniciativas de licenciamento livres para obras artísticas e culturais. A comunidade de software livre teve essa necessidade para licenciar a documentação que produzia para suportar seu código (GFDL). Mas ela é mais complexa e menos abrangente.

Se você ou sua empresa aceita liberar sua produção intelectual reservando-se algum ou nenhum direito (exceto a autoria, é claro), o melhor a fazer é deixar isso explícito no material adotando a contrato de licenciamento licença CC que melhor atende as suas necessidades. Visite creativecommons.org.br e se informe melhor.

As CCs cobrem textos, livros, imagens, áudio, vídeos, sites, blogs, material educacional, planejamento de aulas, designs, etc… e se você optar por permitir derivações, traduções e modificações terá garantido o direito de ser sempre citado como autor, original desde que seja, seguidas as regras descritas no contrato de licenciamento licenciamento específico.

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7 Respostas to “O que é Creative Commons?”

  1. Jaime, melhor evitar confundir contrato com licença. Licença é uma permissão unilateral, uma promessa do licenciante de não fazer valer o poder de exclusão que a lei confere contra o licenciado que cumpra determinadas condições. Contrato é um acordo entre partes, estabelecendo obrigações em geral mútuas.

    Ainda que exista a figura do contrato benéfico no Brasil, e talvez uma licença possa se encaixar como contrato benéfico, a única parte que assume obrigação é a que concede a licença, e a obrigação é de não impor seu poder de exclusão contra o licenciado, observadas as condições estabelecidas na licença.

    Bem diferente disso é o contrato de licenciamento, como por exemplo as EULAs (LA é license agreement, ou acordo de licenciamento), em que, além de conceder permissões, o licenciante exige contrapartida do licenciado, seja monetária, seja de compromisso de não efetuar determinadas ações para as quais, na ausência de contrato, não haveria impedimento.

    Note o contraste com uma mera licença: a obrigação, às vezes subentendida, de não efetuar determinadas ações não provém da licença, mas sim da lei, que as restringe na ausência de licença que explicitamente as permita.

    Por exemplo, direito autoral via de regra proíbe a execução pública de obras, mas não a execução privada.

    Uma licença de direito autoral, aplicada a um audiovisual, que diga “permite-se a exibição pública desta obra em salas de cinema, desde que não se cobre ingresso para a sessão; não se permite exibição privada, mesmo sem cobrança de ingresso” tem o seguinte efeito:

    – exibição pública com cobrança de ingresso: proibida por lei, não mencionada na licença

    – exibição pública sem cobrança de ingresso: permitida pela licença

    – exibição privada sem cobrança de ingresso: permitida por lei, portanto a presença ou não de permissão/licença é irrelevante

    Já um contrato que inclua provisões de licenciamento tais como “permite-se a exibição pública desta obra em salas de cinema, desde que não se cobre ingresso para a sessão; fica vedada a exibição privada, mesmo sem cobrança de ingresso”

    – exibição pública com cobrança de ingresso: proibida por lei, não mencionada no contrato

    – exibição pública sem cobrança de ingresso: permitida pela licença concedida no contrato

    – exibição privada sem cobrança de ingresso: embora permitida por lei, fica vedada a partir da aceitação do contrato

    Essa distinção é bastante importante no momento em que se inicia um processo judicial relacionado a um suposto descumprimento dos termos de uma licença de direito autoral. Tratando-se de descumprimento de obrigações contratuais, o processo deve ser movido por violação contratual, e as formas de compensação por descumprimento muitas vezes estão estabelecidas no próprio contrato. Tratando-se de descumprimento dos termos de licenciamento, o processo não é por violação da licença, já que a licença é uma simples permissão para alguns atos, mas sim por infração de direito autoral, por efetuar atos que exigem permissão, mas que não estão cobertos pela permissão concedida.

    Há muitíssima confusão sobre esses dois termos, inclusive entre juristas, a ponto de “licença”, no contexto de software, ter virado praticamente sinônimo de “contrato de licença”, o que dá uma baita confusão na cabeça dos juristas quando se deparam com afirmações como de que “a GNU GPL não é um contrato”. É hora de recuperar essa distinção fundamental nesse ramo, até porque licença para pescar, licença para passar, licença para entrar, ou até a licença para matar do 007, teriam significados bem diferentes se o termo “licença” fosse entendido como sinônimo de “contrato”.

    Para quem lê inglês, aqui há mais detalhes.

    Para registro, ler na Internet e baixar arquivos nunca infringiram direito autoral algum. Por mais draconiana que seja a lei de direito autoral no Brasil, ela não desvia completamente dos padrões mundiais, em que o direito autoral é um poder de exclusão limitado, não só no tempo, mas também no que diz respeito aos atos que o titular pode impedir. Melhor não alimentar o mito de que o titular tem poder para restringir o que quiser através do direito autoral. O titular só consegue impedir o que já é vedado por lei, e a lei e a jurisprudência estabelecem inúmeras limitações ao autor. Nem mesmo contratos, um canhão muito mais forte, conferem poder de excluir qualquer coisa relacionada à obra, pois existe na lei provisão para invalidação de obrigações contratuais, por cláusulas leoninas, força maior, alterações conjunturais que tornem o cumprimento das obrigações contratuais inviáveis, e por aí vai.

    • Alexandre, farei a correção para que fique mais claro, mas usei contrato no sentido de que o uso da obra implica no aceite dos desejos do autor, como o de ser contactado se o uso for comercial. E além disso o termo contrato nem me é caro neste texto.

      • Jaime, aceitar licença não implica aceitar desejo algum do autor. É perfeitamente possível se valer da licença sem sequer conhecer seus termos. Uma vez que o autor conteste algum ato, a licença passa a ser importante instrumento para defesa. Caso o ato seja permitido pela licença, fim do processo, ganho de causa para o réu. Caso o ato não seja permitido, por exemplo, por faltar o cumprimento de alguma condição (como por exemplo contactar o autor antes de usos comerciais que por lei exijam permissão do autor), infração de direito autoral, ganho de causa para o autor.

        Por isso mesmo uma licença (por exemplo, a GPL) não pode dizer “se você distribuir o código objeto, sem o código fonte, deverá fornecer o código fonte posteriormente a qualquer um que tenha recebido o código objeto, direta ou indiretamente de você”. Ao contrário, ela diz “se você quiser distribuir o código objeto, sem o código fonte, deverá acompanhá-lo de oferta por escrito, repassável a terceiros, de fornecer o código fonte correspondente a qualquer um que tenha recebido a oferta”.

        Assim, a permissão para distribuir está condicionada a assumir um compromisso (contratual) com quem receba o código objeto, não criando obrigação posterior do licenciado para com o licenciante. Não teria como uma licença estabelecer o que se deve fazer depois de um ato permitido por lei ou pela licença; precisaria ser contrato para estabelecer esse tipo de obrigação.

        Esta idéia de igualar conceitos tão díspares quanto contratos e licenças é outro caso de promoção de confusão mental com sobreposição de conceitos absolutamente díspares. (Elefante e avião, lembra? 🙂

      • Vamos ter que sistematizar essas coisas de uma maneira mais simples, incluindo as divergências.
        Mas, do “outro lado”, os softwares proprietários e até obras intelectuais costumam embutir licenças, que nominam como “contrato”, cuja aceitação dos termos se dá no rompimento do lacre da caixa, na instalação no computador ou no primeiro uso.
        Você está sustentando que o licenciamento não impede que o indivíduo faça o que quiser com a obra e que cabe ao licenciante acionar providências se os termos de sua licença for violada. Concordo que a licença não impede qualquer uso da obra na prática, mas discordo que o indivíduo não precise tomar conhecimento da licença antes de usar o material. É um processo educativo, de respeito e compreensão que deve ser praticado sempre.

      • Pois então, Jaime, esses acordos de lacre ou de clique são de fato contratos, não são licenças. Tendem a chamá-los de licença porque incluem termos de licenciamento de direitos autorais, patentes, marcas e outras coisas que exigem licenças. Contratos, formando lei entre as partes, podem proibir coisas que, na ausência do contrato, seriam permitidas.

        Já licenças, de fato, não impedem nada, pois são estritamente permissões; é isso que significa licença. O que impede, no caso de atos como copiar, distribuir, modificar, etc, não tem como ser a licença, é a lei.

        Por isso mesmo é importante distinguir entre contrato e licença, e por isso que a Indústria do Pãnico tenta confundir as duas coisas, pra fazer passar por mera permissão necessária o que na verdade erode os direitos da outra parte.

    • Eduardo Ribeiro Augusto said

      Alexandre, tomo a liberdade de discordar da sua afirmação: “baixar arquivos nunca infringiram direito autoral algum”. A Lei de Direitos Autorais prevê que a reprodução da obra depende de autorização do titular. Certamente as limitações ao direito autoral podem interferir em um caso concreto, mas acredito que quando você baixa um arquivo você está reproduzindo-o.

      um abraço,

      Eduardo Ribeiro Augusto

      • Eduardo, preciso que você me explique algo que me confunde profundamente sobre sua posição, idealmente apoiando sua opinião em lei e jurisprudência:

        Como é possível alguém reproduzir obra antes de sequer ter acesso a uma cópia dela?

        Segundo toda a lei e jurisprudência que conheço, receber obra não é crime, nem mesmo ilícito. Se fosse, seria perigosíssimo receber CDs ou DVDs de presente no amigo secreto. Já pensou?

        Quem faz a cópia e a transmite via Internet (atos que, diferente de receber, são parcialmente limitados por direito de autor) é quem já a detinha.

        Por isso mesmo nunca houve (que eu tenha conhecimento) processo judicial por download. Todos esses que se veem na imprensa são por distribuição ou disponibilização, que ocorrem por vezes concomitantemente ao download em sistemas P2P. Nenhum deles apenas pelo download, o que, por si só, não provaria nada, mas considerando a prática da Indústria do Pãnico de processar até a sombra de quem passa perto de alguma obra, eu ficaria muitíssimo surpreso se eles tivessem algum poder de restrição a isso e não o estivessem utilizando.

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