SENAED 2009

Direitos Autorais e Plágio em EaD

Direito Autoral e Internet

Posted by Jane Resina Fernandes de Oliveira em 27/05/2009

Normalmente ouve-se das pessoas que utilizam a Internet, por meio de suas maiores modalidades como: e-learning, e-commerce, e-governament e outras, que a Internet é um mundo sem lei, e que a legislação do “mundo real” não tem qualquer aplicabilidade no “mundo virtual”.

Ocorre, no entanto, que tal afirmativa não é verdadeira. A Internet não é um mundo sem lei, uma vez que tudo aquilo que acontece na Internet teve origem no mundo real, e são as pessoas  que realizam ou não realizam determinados atos.

A sociedade evolui rapidamente, mas a legislação se adapta a essa evolução, e não pode o poder judiciário deixar de decidir uma lide com o argumento que não existe legislação para  determinados fatos.

No caso específico dos direitos autorais, a legislação é plenamente aplicada e garante ao autor os seus direitos.

A maior dificuldade concernente ao assunto é exatamente descobrir aquele que praticou a infração na Internet. Há, no entanto, meios técnicos para tal fim, como também há meios técnicos do autor evitar a cópia de seus trabalhos sem a sua autorização, e não é correto utilizar do argumento da ausência de legislação.

A Lei nº.  9.610/1998 – Dos Direitos Autorais – Dispõe sobre os direitos do autor e do registro.

O direito autoral é a propriedade do autor sobre sua obra, e o autor é a pessoa física criadora da obra literária, artística ou científica.

Na realidade o que ocorre é uma evolução tecnológica impressionante, e que deixa o autor sem saber ao certo se há ou não a preservação dos seus direitos no “ mundo virtual” .

É fundamental analisar nesse momento a mudança de paradigma por que passam os autores de trabalhos publicados.

Porque, na realidade, não devem os referidos autores esperar lucro ou recebimento de direitos autorais de publicação de seus trabalhos na Internet.

Até poderiam tê-lo, por meio do implemento de sistemas operacionais onde o usuário pagaria para ter acesso a determinada obra.

Acredita-se, no entanto, que o maior objetivo do autor é ver o seu trabalho publicado e citado por outros autores, tornando o seu trabalho fidedigno.

A partir do seu reconhecimento como escritor, cientista, pesquisador e outros, é que poderia negociar a sua obra e por sua popularização receber remuneração em palestras, cursos, direitos autorais de edição de livros e outros.

Há de se levar em consideração, ainda, que o pesquisador normalmente está vinculado a universidades e a publicação de suas teses, artigos, pesquisas e outros, é fruto do seu trabalho remunerado pela universidade, ou seja, já foi remunerado pelo trabalho.

O que vocês acham desta reflexão?

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3 Respostas to “Direito Autoral e Internet”

  1. Jane, concordo que a Internet não é um mundo sem lei. Até escrevi a respeito outro dia.

    A tese de que há meios técnicos para descobrir quem praticou infrações, porém, é tão verdadeira no ciberespaço quanto no espaço material. Há situações em que é mais fácil, outras em que é difícil, outras em que os infratores utilizam de artifícios tais que a investigação acaba em becos sem saída.

    Tecnologias adotadas para escapar das garras da lei podem ser tanto usadas para o bem como para o mal. Há quem as utilize para batalhar pela liberdade de expressão e liberdade de imprensa contra estados autoritários. Há quem as utilize para defender sua privacidade contra estados de exceção em que impera o vigilantismo. Há quem as utilize para praticar furtos, extorsão, estelionato; em todos esses casos, me parece que para chegar ao infrator seja mais fácil seguir a trilha do dinheiro (bastante regulada) que a dos bits. Não conheço crime que justifique o vigilantismo digital. Os grandes vilões em discussão na esfera do AI-5 Digital são a pedofilia (não entendo direito como é que usar um computador para guardar ou ver imagens de pedofilia cause dano às crianças ali virtualizadas; se há dano anterior e alguém está ganhando dinheiro com isso, basta seguir a trilha do dinheiro) e o compartilhamento de acesso a obras (um uso justo historicamente reconhecido pela lei de direito autoral, que venho discutindo na série “Copiar e Compartilhar em Legítima Defesa” mas que, novamente, se houver alguém ganhando dinheiro com isso, basta seguir a trilha do dinheiro, pois receber obras não tem como ser infração, é distribuir que pode ser).

    Estou plenamente de acordo com a noção de que o autor que já obteve o resultado que esperava pela obra não deveria jamais poder interferir novamente com quaisquer usos dela. Mesmo pela noção (enganosa) de que o objetivo do direito autoral é remunerar o autor, impedimentos posteriores à remuneração perdem o sentido, passam a ser um abuso de uma “Lei de Gérson”.

  2. Ana Lucia Jankovic Barduchi said

    Jane, a reflexão proposta ao final do seu texto é muito interessante. Vejo em algumas experiências que o professor é remunerado apenas uma vez, pela produção de conteúdo disponibilizado em plataformas de educação à distância. O ideal seria um pagamento por acesso, como já ocorre no caso de livros publicados na web. Ou até mesmo que sejam “negociados” alguns outros beneficios aos conteudistas, como por exemplo, poder divulgar seu blog, link para cursos seus, etc… Até mesmo um copyright de direitos autorais seria interessante. Normalmente o conteúdo passa a ser de propriedade da instituição que o contrata. Isso é complicado, porque em outras edições da mesma disciplina pode ocorrer a apropriação do conteúdo anterior, que pode ser modificado ou alterado em partes por outro professor isso acaba virando quase um wikipédia… Gostaria de conhecer outras experiências bem sucedidas nesta questão.

  3. Ana Lucia
    Escrevi a minha dissertaçao de mestrado sobre o direito autoral do professor no EAD.
    Fiz pesquisa com varias universidades, coordenadores e professores do EAD, e não há até o momento, uma conclusão referente aos direitos autorais e muito menos com referência a remuneraçao dos conteudistas.
    Sendo assim, diante da ausência de regras jurídicas, as partes se utilizam dos contratos particulares para definiçao do que consideram justo.

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